Direito Constitucional aula 11 v1

Aula 11 Direito Constitucional p/ Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) - 2015 (com videoaulas) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 11: PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINA 1 – 90 91 – 116 1- Processo Legislativo 2- Lista de Questões e Gabarito Processo Legislativo 1- Introdução: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido: jurídico e sociológico. Do ponto de vista jurídico, é o conjunto de disposições que regula o procedimento a ser observado pelos órgãos responsáveis pela produção das espécies normativas primárias; do ponto de vista sociológico, são os fatores reais de poder que impulsionam a atividade legiferante. 1 Para Marcelo Cattoni, o processo legislativo é o núcleo central do regime constitucional no Estado democrático de direito. É ele que permite a construção do…

| | |Professor: MARCELO PINTO DA SILVA | |Curso: BACHARELADO EM DIREITO |Carga Horária: 80 H | |Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Créditos: 04 | |Código: DIR 010 …

1- O governador de um Estado ou a assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e…

[pic] CONTEÚDO DE DISCIPLINA MINISTRADA 1. IDENTIFICAÇÃO: |CURSO: Direito |CÓD. CURSO: | |DISCIPLINA: Direito Constitucional II |CÓD. DISCIPLINA : | |SEMESTRE/ANO: 2º/2012 |CÓD. CURRÍCULO: …

2012 LFG - INTENSIVO I 122 AULAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL 01/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (1ª Aula) – 03h25min. 03/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (cont.) – Neoconstitucionalismo (2ª Aula) – 03h25min. 09/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Princípios Instrumentais – Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade– 03h25min. 16/02/12 – Direito…

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher umaresposta. a. Uma tradição constitucional brasileira. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a1934. d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. Resposta correta: Uma tradição constitucional…

FACULDADE DE DIREITO FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Tributário I Professor: Argos Gregorio PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA 1º SEMESTRE DE 2011 BIBLIOGRAFIA Básica: AMARO, Luciano, Direito tributário brasileiro, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de direito tributário, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa, Curso de direito tributário, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999. SCHOUERI, Luís Eduardo, Normas tributárias…

Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito da hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito. Hermenêutica e construção do Direito. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Lei de Introdução ao Código Civil. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais. OBJETIVOS A disciplina conduz o aluno ao…

|1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 |2 CIVIL 10 |2 CIVIL 12 |2 EXECUÇÃO PENAL I / PORTUGUÊS 11| | …

Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 05 Aula 054 068; Módulo 13 Aula 001 ATÉ Módulo 19 Aula 011 Fernando Pestana Módulo 05 Aula 064 -067 Marcelo Bernardo Curso completo Heber Vieira Aula 003 Fernando Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 06 Aula 069 073; Módulo 16 - Aula 001 011 Fernando Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 04 Aula 035 043; Módulo 11 Aula 001 016 Eu Vou Passar – e você? 10 Concordância nominal e Concordância verbal. 11…