Auditor Distrito Federal Tributos

regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições pelas microempresas de pequeno porte. Trata-se de um regime tributário diferenciado e simplificado para calculo e recolhimento dos impostos e das contribuições devidas pela EM e pela EPP. A opção pelo simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado, em substituição aos valores devidos segundo a legislação especifica de cada tributo do seguintes impostos ou…

Constituição prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos…

JUSTIÇA FISCAL INTRODUÇÃO Todo cidadão brasileiro paga impostos. O fim dos impostos é financiar as atividades estatais de prestação de serviços a população, além da manutenção da máquina pública. A receita pública é composta principalmente por tributos. Ela é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país já que financiam uma vasta gama de serviços como segurança, educação, saúde, previdência e assistência social, entre outros. Caso não haja receita…

de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas; III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são…

DIREITO TRIBUTÁRIO Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes, segundo a doutrina: Partindo do conceito de Estado, Bernardo Ribeiro de Moraes define o Estado como sendo “uma sociedade juridicamente organizada, dentro de um território espacial (geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica…

Prof. Hugo Goes Concurso do Ministério da Fazenda Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Caderno de questões I – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais 1. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige…

Estado ou do mercado atuam na elaboração de normas a serem aplicadas às empresas dentro de suas respectivas áreas de atuação. Como instituições profissionais participantes no processo de regulação encontra-se o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). O CFC tem a prerrogativa de elaboração dos Princípios e Normas Contábeis a serem aplicadas a todas às entidades no Brasil, sejam estas públicas ou privadas. Para esse…

DEFIIÇÃO DE MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX 8 INAPLICABILIDADE DE DO SUPERSIMPLES.............................................. XX 9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX 10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX 11…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL “DA...” VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., e com inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

autores Roberto Troncoso é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU aprovado no concurso de 2007. Pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerce a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Professor de Direito Constitucional para concursos em turmas próprias e em preparatórios para concursos. Palestrante sobre técnicas de aprendizagem acelerada para concursos. Foi também Agente de Polícia Federal - 2004…