Fiscalização no trabalho

Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O fiscal do trabalho além da função de aplicar multas, também deve orientar às empresas como a lei deve ser aplicada e verificar as condições de trabalho que ainda não foram regulamentadas, principalmente em se tratando da legislação recente. Fiscalização do Trabalho A fiscalização do trabalho visa, administrativamente, o cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao compor os litígios é como a mão comprida do legislador (longa manu, na expressão de Bindo Galli). Os direitos do trabalhador estão protegidos em dois níveis distintos: a inspeção ou fiscalização do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial, através dos tribunais da Justiça do trabalho. “A inspeção do trabalho tem caráter nitidamente preventivo, o que, por si só, justifica (...) as técnicas adotadas pelo legislador brasileiro e que estão na liinha dominante no Direito Comparado” (Russomano, “Sobre a Fiscalização do Trabalho”). Critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de convenções ou acordos coletivos de trabalho (Portaria MT/GM 865/95, v. Índice da Legislação). A matéria vem regulada na CLT, artigos 626 a 642, com alterações recentes introduzidas por Medida Provisória ( MP…

jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Perguntas e respostas comentadas Qual o objetivo principal do trabalho de fiscalização do MTE? Verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista. O objetivo do Programa Segurança e Saúde no Trabalho do governo federal…

Legislação A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

O AUDITOR FISCAL E A CONTABILIDADE FISCAL O AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO E A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Referências: Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos…

------------------------------------------------- Faculdade Anísio Teixeira ------------------------------------------------- Ciências Contábeis ------------------------------------------------- Professor: Anilson ------------------------------------------------- Disciplina: Português ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

AUDITORIA FISCAL Auditoria fiscal A auditoria fiscal ou de impostos passou a ser um instrumento de controle para organizações, e não mais apenas pelos agentes fiscais junto aos contribuintes. A competição entre os grupos empresariais, cada vez mais acirrada, desperta para uma nova filosofia e gerenciamento operacional do fluxo de operações comerciais, industriais e prestações de serviços, haja vista que com os mesmos…

ministrado pela Prof.ª Rosemary Felix, do curso Ciências Contábeis 7º período. Rio Branco, Acre. 2014 AUDITORIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL 1 CONCEITOS DE AUDITORIA A palavra auditoria tem sua origem do latim audire, que significa ouvir. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, auditoria significa “exame analítico e pericial que segue o desenvolvimento das operações contábeis, desde o início até o balanço; auditagem”. Auditoria Interna consiste num mecanismo de controle, na…

– SC, 2011 Aluno : INTRODUÇÃO Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentemente sua aplicação nas empresas , foi elaborado o presente documento que apresenta linguagem a Norma Regulamentadora (NR) 3 - Embargo ou Interdição. Vale a pena lembrar que esta norma está firmada graças a vários artigos da nossa CLT. NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embargo ou Interdição, estabelece as…

(NR-28) COMO LIDAR COM UMA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO A uditoria Fiscal do Trabalho Prof. Samuel Gueiros Este artigo está baseado em um texto publicado na OHSA on line sobre o assunto (Como Monitorar um Processo de Pós inspeção, de autoria de Jon Philips). Buscamos traduzir e associar as idéias do autor (que descreve a situação no contexto americano) ao que ocorre aqui no Brasil. Abordaremos um dos assuntos mais importantes para uma boa argumentação em relação ao investimento em…

Auditoria é função organizacional de revisão, avaliação e emissão de opinião através de Parecer quanto ao ciclo administrativo (planejar, executar e controlar) em todos os ambientes da sociedade, tratando-se do passado e futuro. 1. CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1.2. Objetivo Basicamente proporcionar credibilidade nas informações divulgadas nos balanços pelas empresas em geral. 1.3. Conceito Confrontação dos elementos da contabilidade com as operações da empresa,…