Atualização Monetária

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I- DO BREVE RELATO DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção…

PIS NºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Oscar P. Scholz nº 167, bairro Glória, Joinville/SC, CEP 89.217-275, vem respeitosamente à presença de V. Exª. através do seu procurador, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Joinville/SC, na Rua João Colin nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir…

O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego. A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei como o índice oficial, há de se atentar que o patrimônio do trabalhador tem…

artigo 7 - que veda a irredutibilidade de salário, deveria ser corrigido monetariamente com índices que lhe garantiriam a atualização de acordo com a inflação. 1.3 Contudo, atualmente, mais uma vez, a exemplo dos vários expurgos inflacionários já vivenciados no país, os trabalhadores estão sendo lesados, graças a manobras do Governo na composição dos índices de correção monetária aplicados nas contas do FGTS, qual seja, Taxa Referencial (TR). 1.4 Após a criação da Taxa Referencial…

correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para…

valor da entrada, indiferentemente se o valor de mercado estiver diferente, pois a contabilidade adota outros quesitos para a correção deste. É interessante salientar também que este princípio está harmoniosamente coligado a atualização monetária, pois a Atualização monetária ajuda a manter atualizado e correto o valor de entrada com a realidade do mercado. Todos os registros devem ser feitos de acordo com a moeda do país. Ex: a empresa “Parênquima…

xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Fernandes Lima nº 651, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.055-000, com alicerce nos

Resolução 750/93 com o objetivo de acompanhar a evolução da contabilidade naquela última década, a qual trouxe uma nova lista de Princípios Fundamentais de Contabilidade: Entidade; Continuidade; Oportunidade; Registro pelo Valor Original; Atualização Monetária; Competência. Um aspecto peculiar desta resolução é que esta resume todos os seus conceitos em apenas um único grupo: O de “Princípios”. Diferentemente da estrutura conceitual básica da Teoria da Contabilidade, a qual realizada…

procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações e notificações de praxe, vem perante V. Exa. propor a presente, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília-DF, pelos fatos…

Contábeis Em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_cont%C3%A1bil>. Acesso 05/mai/2012). 3.5. Conceito para ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (Revogado pela Resolução CFC nº. 1282/10) “No Brasil, com o advento do Plano Real (1994), que vetou a “correção monetária de balanços” houve a mudança da denominação do Princípio”. A antiga era "Princípio da Correção Monetária". Também o art. 185 da Lei 6.404/76 já havia sido revogado pela Lei n.º 7.730/89. Mas apesar da falta de base…