Atualização De Fgts

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada…

cediço, o Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado em 1967 para proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Consta do site eletrônico da Caixa Econômica Federal – CEF que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da lei nº…

O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF), em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário. O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz. I - DOS FATOS E DO DIREITO O autor esteve no mercado formal de trabalho desde o ano de 1978, tendo se aposentado em 03/02/2010. Conforme extrato analítico anexo, os depósitos dos valores referentes ao FGTS sofreram…

INFORMAÇÕES SOBRE FGTS - Atualmente, as contas são corrigidas pela TR, mais 3% ao ano – a TR tem ficado perto do zero. Na decisão, o juiz afirmou que a Constituição Federal de 1998 assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando o funcionário é demitido injustificadamente do trabalho. “A norma legal que estabeleça critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve se ater a essa regra constitucional – ou assim ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PODER JUDICIARIA DO ESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG sob o nº SSP/ e CPF nº, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, nº 919, Bairro:Vila São Paulo, São Bento do Sul, Santa Catarina, vem através de seu procurador que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento perante a presença de Vossa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da____ Vara - Seção Judiciária DE RECIFE - PE. Expurgos Inflacionários do FGTS JOSE MARIO, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA…

"Manual de Orientações, Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", disponível no sítio da CAIXA na Internet > downloads > FGTS > extrato e retificação de dados. 1 - Identificação do Empregador (Preenchimento obrigatório. Informar dados do cadastro do FGTS) PARA USO DA CAIXA Protocolo de recepção e assinatura, sob carimbo, do responsável pela conferência. Razão Social/Nome CNPJ/CEI do empregador UF Código do…

Expurgos Inflacionários do FGTS A parte autora já qualificada eletronicamente, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante

condenação da parte ré ao pagamento do montante relativo ao prejuízo, o qual deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas…