Atributos Da Gestão Publica

do Brasil, de 5/10/88: 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 1.3. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 1.4. Poderes da União. Administrativo: 1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações…

AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública 1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual seu objetivo: O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir Estado Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes. De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve estar respaldada em lei, e esta por sua vez tem…

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

si. d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. Questão 02 - (ESAF Fiscal do Trabalho 2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que: I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve…

Aplicação de Conceitos de Learning Organization utilizando CBR e Agentes de Busca no Apoio a Gestão do Conhecimento na Área Médica Kátia Francelino Tomita1, Miriam Jacly Donini2, Odete Throniecke3, Luiz Fernando de Almeida Garrett4 1,2,3Curso de especialização – MBA em Sistemas de informação , Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Brasil 4Programa de Pós-Graduação em Tecnologia em Saúde, Centro de Ciências Biológicas e da…

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; • VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade Fundamentos…

de Freitas é graduado em História pela Universidade Federal Fluminense, mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutor em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz e pós-doutor pelo Programa de Ciências Ambientais da Universidade de São Paulo. Pesquisador titular da Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, com atividades de pesquisa e ensino sobre temas da saúde ambiental, particularmente indicadores de sustentabilidade ambiental em…

as necessidades emergentes das organizações alcançando os resultados esperados. As empresas para obter sucesso começam a exigir de seus líderes dentre outros atributos, competência para atingir o desenvolvimento almejado a partir do nivelamento dos objetivos pessoais de cada um aos objetivos organizacionais.. No setor organizacional a gestão de pessoas passa a ser um grande diferencial competitivo, haja vista que hoje a grande inquietação das organizações com a motivação de seus…

proteção integral e a UC de uso sustentável, essas unidades são protegidas pelo Governo Federal e gerenciadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Esse sistema estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. As Unidades de Proteção Integral podem ser de cinco tipos, que são: Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre. Estações Ecológicas…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…