Atribuições Especificas

se refere o caput deste artigo atende a todos os servidores ocupantes de cargos/funções de caráter efetivo. § 2º - Os cargos e carreiras deste plano ficam estruturados em 2 (dois) núcleos de atividades da seguinte forma: I Núcleo de Atividades Específicas da Educação; II - Núcleo de Atividades de Apoio à Docência. Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem como princípios básicos: I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público de…

(ele era como se fosse o segundo grau do MP, porque a casa de Suplicação era uma instancia recursal) e é assim que estava escrito na ordenação manoelina. Em 1603 vem as Ordenações Filipinas e com elas permanecem o MP, esses agentes com atribuições muito específicas, que era tutelar os feitos e interesses da coroa. Em 1808, com as guerras napoleônicas, a coroa portuguesa vem para o Brasil e quando ela vem para o Brasil ela tem que fazer uma adaptação no sistema de justiça brasileiro e…

uma finalidade específica De um modo geral, as contribuições tem um caráter parafiscal no sentido de que sua função não é a de suprir os cofres públicos de recursos para despesa geral. Na verdade, tais contribuições tem por objetivo custear atividades que, em principio, não são atribuições do Estado, mas que este as desenvolve através de órgãos oficiais ou semi-oficiais. Ou seja, tais contribuições são arrecadadas pelo Poder Público em nome de entidades com atribuições específicas e que…

– Adm. Direta federal, autarquias e fundações públicos. Vínculo contratual. Não incide sobre as atividades exclusivas de Estado. Concurso Público. Regime especial É o contrato administrativo de caráter funcional, que disciplinou uma categoria especifica de servidores e que possui berço constitucional no art. 37, IX, da CF. Servidores temporários Não há vínculo trabalhista – STJ Características a) Determinação temporal: prazo determinado. b) Temporariedade: necessidade temporária. c)…

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES: ARQUITETO, ENGENHEIRO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL Nº 1 – DE 14 DE MARÇO DE 2012 O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2011/222.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados

os membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado - parlamentares, presidente, governadores, prefeitos e seus respectivos vices, ministros de Estado e secretários. 2. Ocupantes de Cargos em Comissão (cargos de confiança): reservados a atribuições de direcao, chefia e assessoramento (artigo 37, V, CF). Qualquer outra atribuição de funcao a comissionados deve ser considerada como inconstitucuinal. Tais cargos são acessíveis sem concurso publico, mas providos por nomeação política. De modo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de…

para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de apurar a feição do federalismo brasileiro, demonstrando, enfim, como foram outorgadas as atribuições constitucionais aos entes políticos, e, por conseguinte, como foi delineada a relação de coordenação entre eles, determinante para a garantia de uma efetiva autonomia política. O estudo será estruturado de forma a propiciar um…

busca soluções técnicas para a implantação do projeto do arquiteto. Ele trata da execução do projeto arquitetônico e é responsável por projetos complementares como estrutural, hidráulico, entre outros. Ainda que arquitetos e engenheiros tenham atribuições para projetar e construir, as graduações apresentam grades curriculares bem diferentes. A formação na área envolve tanto conhecimentos ligados à Enge¬nharia Civil (cálculos e projetos estruturais, projetos elétricos de baixa voltagem e…

busca soluções técnicas para a implantação do projeto do arquiteto. Ele trata da execução do projeto arquitetônico e é responsável por projetos complementares como estrutural, hidráulico, entre outros. Ainda que arquitetos e engenheiros tenham atribuições para projetar e construir, as graduações apresentam grades curriculares bem diferentes. A formação na área envolve tanto conhecimentos ligados à Enge¬nharia Civil (cálculos e projetos estruturais, projetos elétricos de baixa voltagem e…