Seguridade Social

POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

A Constituição da República define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194).
Das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social no âmbito jurídico apresentamos os conceitos de contribuições e tributos. Que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo o valor nela possa exprimir, não constitua sanção ilícito. Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário.
No Brasil o Tributo é inserido no contexto social em seus diversos componentes, como impostos, taxas e contribuição. É necessário a instituições de tributos para a consecução de melhorias na vida social, porém, desde que bem empregado os fundos arrecadados pelas esferas de Governos Municipais, Estaduais e a União. O tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir imposta a pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado ou entidades, criada por lei e de natureza não sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuinte deve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato administrativo vinculado. A tributação tem finalidade: Fiscal quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Paráfiscal que visa custear atividades de interesse público desenvolvidas por entidades paraestatais, como as que cuidam da previdência social (INSS) e da fiscalização das profissões regulamentadas; Extrafiscal é utilizada com finalidade adicional, que é a de incentivar ou desestimular