Atribuições Do Presidente

COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1) Conselho Federal: 1.1 COMPOSIÇÃO: com sede na capital da república, é composto por: 1.1.1) Conselheiros, 81 (oitenta e hum) conselheiros, sendo que haverá 03 (três) conselheiros de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos para um mandato de 03 (três) anos; 1.1.2) Diretoria: Presidente (eleito pelos conselheiros), Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro; 1.1.3)…

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário,…

“O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETENCIA, ATRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE” Felipe Boni de Castro1 I – Introdução: O Conselho instituído Nacional pela de Emenda Justiça (CNJ) Constitucional n° foi criado 45/2004, e sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na…

tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA; * O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente; * Os membros da CIPA, eleitos e designados serão, empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior; * Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA,…

o Distrito Federal e os Municípios. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição a cada uma das entidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses; onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União, onde…

atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL.  CAMARA DOS DEPUTADOS: casa composta por 513 deputados federais, que são

tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA. O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente. Os membros da CIPA, eleitos e designados serão, empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário…

Comissão de Formatura terá em seu quadro representantes da turma já eleitos com ratificação dos alunos, somando-se assim, no máximo, um número de 7 (sete) integrantes. Art 4º . A Comissão de Formatura terá a seguinte constituição: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Tesoureiro 4. Segundo Tesoureiro 5. Primeiro Secretário 6. Segundo Secretário 7. Diretor de Eventos 8. Conselheiro Fiscal Parágrafo Único – Os cargos supra referenciados deverão ser ocupados por membros da…

o Congresso, embora a Constituição de 1937 dispusesse acerca do Parlamento Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal (este, representando os estados). Na prática, o Poder Legislativo foi transferido, na sua totalidade, ao Presidente da República, que o exercia por meio de "decretos-lei" (art. 180). A Constituição de 1946 retomou as designações Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, com mandatos de quatro anos para os deputados e de oito anos…

A CIPA também tem por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de risco, com a participação do maior número de trabalhadores e com a assessoria do SESMT. 2. História da CIPA Originada durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1944, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA completou 55 anos de existência no último dia 10 de novembro de 1999. Coube a ela o mérito pelos primeiros passos decisivos para a implantação da prevenção de…