Atribuições Do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. MÉLVIO DE TAL, brasileiro, maior, estado civil, profissão portador do RG de n° XXX, inscrito no CPF sob o n°XXXX, residente e domiciliado à XXXX nº YY, Bairro ZZZ, Cidade, UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados, regularmente constituídos, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA HORN OAB/SC XX.XXX e DANIELA FERRONATO, OAB/SC

disponibilizando à gestão as condições necessárias para a efetiva e eficiente gestão da Saúde em nosso Estado. Tais alterações garantirão ainda, o alinhamento desta estrutura organizacional com a do Ministério da Saúde, promovendo a implantação de setores que desenvolverão com maior assertividade, políticas públicas voltadas à gestão do trabalho e da educação, conferindo ao trabalhador da saúde do nosso Estado, condições para que possa se qualificar e progredir em sua carreira,…

2. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus

Ano XVIII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 7 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL No 2.201 1 ANO XVIII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2006 - NO 2.201 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.706, de 6 de julho de 2006. Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da…

Da Organização Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – abrir concurso público e prover os cargos de…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E PROCURADOR LEGISLATIVO EDITAL N.º 1 – AL/MT, DE 15 DE JULHO de 2013 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 32, inciso II, alínea ‘g’ da Resolução n.º 677, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do…

Federativa”, ou seja, exemplificativamente: Enquanto a CF fala: A CE diz: Presidente Governador Governador Prefeito Procurador Geral da República Procurador Geral de Justiça Conselho Federal da OAB Conselho Seccional da OAB Estados Municípios Agora veremos então, aqueles pontos essenciais, que não são meras reproduções, mas sim efetivas peculiaridades da CERS, inovações perante a CF. Ou então, aplicações simétricas muito importantes. Vamos lá:…

do Profº Luiz Carlos de Pádua Bailão. Goiânia 2011 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1 - Conceito É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera…

sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados. No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado. Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito e auxiliado pelos Secretários…

Departamento de Polícia Federal: Superintendência - situadas em cada capital de estado do Brasil e no Distrito Federal, totalizando 27 superintendências regionais, estão diretamente subordinadas à Direção Geral em Brasília; Delegacia - situadas em cidades que não sejam capitais, totalizando 84 delegacias e duas delegacias especiais (de grande porte), estão subordinadas às superintendências dos respectivos estados; Posto avançado - são unidades menores, que não possuem efetivos…