Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

Município de Salete SC; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; Lei nº 11.343/2006 – Lei de Droga. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Salete SC; Conselho Nacional Antidrogas – CONAD; Conselho Estadual Antidrogas; Conselho Municipal Antidrogas (quando houver);…

direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de…

infanto-juvenil objetivamente observável no desenvolvimento pessoal de cada um (PEREIRA, 1996, apud SOUZA, 2008, p. 25). Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sujeitos da proteção do ECA. Tal legislação é a contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como devem ser obedecidos os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988,…

maus-tratos pelo Setor Saúde: experiência em construção................................................................................................ 18 4 Sobre o Conselho Tutelar...................................................................................... 22 4.1 Relações entre os serviços de Saúde e os Conselhos Tutelares............. 25 5 Redes de Proteção Social....................................................................................... 30 6 Proposta de…

mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências; Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio de -----------, sendo, portanto, imprescindível a tomada de medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como para garantir a manutenção das atividades do Conselho Tutelar do…

públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito Municipal, sendo acompanhado pela Secretaria de Inclusão e Promoção Social, órgão gestor das políticas públicas de assistência social no Município. A assistência social no Município, juntamente com o conselho de direitos da pessoa idosa - CMDI tem como missão, exercer uma ação integrada de controle social da política municipal de atenção à pessoa idosa, visando à garantia dos direitos, a promoção do envelhecimento saudável e a formação de…

condição como situação de risco, onde tais pessoas estariam à margem da proteção dos direitos humanos. Ressalta-se que crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a…

Histórico da violência, entendendo o contexto histórico que a envolve assim como questões culturais de gênero, idade e poder, observando também lutas e conquistas por direitos; O CRAS na realização e prestação de serviços diante dessa demanda; O conselho tutelar; O Programa Sentinela, realizado no âmbito do CREAS, atendendo as demandas do município e da região de abrangência, e por fim o trabalho do Assistente Social junto à violência sofrida contra crianças e adolescentes e sua…

programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 40 5.1.7 Acolhimento institucional 40 5.1.8 Inclusão de programa em acolhimento familiar 42 5.1.9 Colocação em família substituta 42 5.2 Atuação do Conselho Tutelar 43 5.3 Atuação do Ministério Público 43 5.4 Atuação do Poder Judiciário 44 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 REFERÊNCIAS 49 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente pesquisa abordou a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como…

(Buenos Aires). 3- O engajamento do Judiciário Trabalhista 3.1- Atuações do juiz trabalhista no combate ao trabalho infantil doméstico e Competência do Juiz da Vara da Infância e juventude nas autorizações do trabalho infantil Artístico 3.2.- Conselhos Tutelares 3.3- A Atuação do Ministério Público e Ministério Público do Trabalho 3.4-Atuação da Sociedade 3-CONCLUSÃO 4-BIBLIOGRAFIA 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho é fruto de estudo que foi desenvolvido…