Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

Gabinete da Ministra Compilação Dida Figueiredo Marcelo Murteira de Salles Edmilson Freitas Arte e diagramação Luca Lopes Ilustrações J. Batista maio de 2013. Apresentação A promoção e a defesa dos Direitos Humanos são uma das atribuições mais importantes do Estado brasileiro na construção de um país que afirma como prioridade a cidadania e a dignidade de sua população. Concretizar os ditames constitucionais e os tratados internacionais de Direitos Humanos só se faz possível

Paraná CRAS – Centro de referência de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social PNAS – Política Nacional de Assistência Social SUAS – Sistema Único de Assistência Social SNAS – Secretária Nacional de Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social CREFSS – Conselho Regional Federal de Serviço Social. ABESS –…

100 Questões Sobre Legislação Educacional 01. O Parecer 67/98, do Conselho Estadual de Educação, preceitua que a integração escola-família - comunidade processar- se-á através do (A) corpo docente da escola. (B) pessoal técnico da escola. (C) Conselho Tutelar. (D) Conselho de Escola. (E) Conselho Municipal de Educação. 02. Com a existência de uma base curricular nacional comum, instituída para o Ensino Fundamental, busca-se legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica

Resumos Legislação Livros100 Questões Sobre Legislação Educacional 01. O Parecer 67/98, do Conselho Estadual de Educação, preceitua que a integração escola-família - comunidade processar- se-á através do (A) corpo docente da escola. (B) pessoal técnico da escola. (C) Conselho Tutelar. (D) Conselho de Escola. (E) Conselho Municipal de Educação. 02. Com a existência de uma base curricular nacional comum, instituída para o Ensino Fundamental, busca-se legitimar a unidade e a

proteção que sustentam os direitos próprios destas pessoas em desenvolvimento, uma vez que, até para reivindicar direitos é necessário conhecê-los. Portanto, este trabalho inicia-se pela revisão dos direitos a proteção a criança e ao adolescênte prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, descrevendo os principais elementos garantidos de proteção integral dos mesmos. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição da República…

adolescentes, superando o paternalismo, assistencialismo, corporativismo e conservadorismo que marcaram o processo histórico e político do país. Neste sentido, em de julho de 1990 surge a Lei nº 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, trazendo em seu bojo um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dentro deste novo marco legal, as demais políticas setoriais passam a ser regulamentadas, através das seguintes leis: …

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Causos do ECA: Histórias de Todos Nós. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano / São Paulo : Fundação Telefônica, 2007. Vários autores 128 p. ISBN 978-85-60195-01-5 1. Estatuto da Criança e do Adolescente 2. Relatos de experiência I. Título Histórias de Todos Nós Causos do ECA: Histórias de Todos Nós O Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa…

Constituição Federal é omissa no que tange à vedação de trabalho penoso ao menor de 18 anos. Já o Estatuto, em seu artigo 67, estabelece que o adolescente (menor de 18 e maior de 14 anos) não pode ocupar-se de trabalho penoso. Isto ocorre porque o ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Essa proteção integral se reflete, também, em relação ao trabalho, posto que a Constituição Cidadã de 1988 dispõe como direito tanto à profissionalização quanto o…

NARA SÍLVIA BUGANO GOMES PROPOSTA DE TRABALHO Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolva as atividades previstas nos itens: C- Proposta de atividade - Transcreva todas as referências à Educação Básica constantes no Capítulo III da Constituição Federal de 1988; D - Proposta de atividade (34 questões); E – Estudo (14 questões); F- Reflexão -…