Atribuiçoes Do Farmaceutico Forense

escritórios, sob a direção de diversos chefes hierarquicamente dispostos. Ex.: multinacionais, conglomerados, empresas de departamentos e o Estado, que se caracteriza pela multiplicidade de órgãos complexos que executam uma diversidade muito grande de atribuições. 3.2.6.4 - Quanto à Natureza Jurídica do Sujeito Sob este enfoque, as entidades podem ser: - singulares: a entidade singular é a que pertence a uma só pessoa, denominada pessoa física. Ex.: microempresa unipessoal. - coletivas:…

de Nulidade Criminal. Crime contra a Administração Militar. Uso de Documento Falso. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AVISO Nº 05/2009-SEC O Desem bargador FE LIPE BATISTA CORDEIRO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Juízes de Direito e Diretores de Foro, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários, Registradores, assim como todas as Corregedorias-Gerais da Justiça da Federação, e a quem possa interessar, sobre o…

LEI COMPLEMENTAR N.º 006 DE 24 DEZEMBRO DE 2014. "Institui o Novo Código Tributário do Município deAlexânia e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código…

especificamente nos artigos 77 a 80 do CTN; onde estes a partir de agora serão discorridos individualmente. O artigo 77, " - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. “A taxa não…

independentemente da condição do marido”. Mas, apesar desse posicionamento, “revela a manutenção das concepções acerca da divisão sexual de trabalho”, demonstrando “não ter conseguido libertar-se das representações e práticas que impõem a divisão das atribuições entre os gêneros”. Exemplo disso é que durante seu mandato como Deputada Federal, cria no Ministério da Educação e Saúde a Divisão de Ensino Doméstico e Vocacional, sugerindo inclusive, a organização de uma Faculdade de…

pt/pgdl/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&n... 11-10-2012 :::Decreto de 10 de Abril de 1976 Página 19 de 80 e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. 4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada. Contém as alterações…

embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares”. Percebe-se, diante…

pode nomear a sociedade com seu nome próprio, na razão social; e é o administrador da sociedade8. O sócio comanditário, por sua vez, é figura sem grandes efeitos na vida empresária desta sociedade. Se o sócio comanditário assumir qualquer das atribuições que são legalmente dadas ao comanditado – incluir seu nome na razão social, ou atuar como administrador da sociedade –, passará a ser tido por sócio comanditado. Quando isto ocorrer, sua figura será, para todos os efeitos, a de sócio…

■ A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■

incidência das taxas encontra-se no art. 77, do Código Tributário Nacional, o qual transcrevo: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” 15.1 Taxa de Serviços Públicos