ATPS - Direito Processual Civil IV

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas ETAPA 01 Disciplina: Direito Processual Civil IV Acadêmica: Tamara Antunes – ID 0000018128 Passo Fundo, 23 de agosto de 2011 ETAPA Nº 1 Passo 3 – Análise crítica dos acórdãos selecionados no Passo 1: 1º - Recurso Especial nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) a) Descrição do caso: Relata-se que, através do contrato de arrendamento mercantil de um veículo, o configurado arrendatário, no caso, o possuidor direto do veículo, utilizou-o de forma iregular, transportando clandestinamente passageiros. Em consequência disso, vieram multas referentes a tal motivo, sendo que a partir daí a Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu a ação de execução fiscal em face da empresa arrendadora do bem. Porém, a empresa, visando a responsabilidade do arrendatário perante a situação, visto que não há como exigir da arrendadora a fiscalização do uso do veículo que foi arrendado, para que fim está sendo utilizado, interpôs, então, agravo de instrumento contra a decisão, por Exceção de pré-executividade, em havendo ilegitimidade passiva, alegando a não possibilidade de a arrendadora ser responsabilizada pelas infrações cometidas pelo arrendatário, bem como, em se tratando de condição da ação, a matéria poderia ser reconhecida em agravo. b) Decisão de 1º Grau: O agravo foi provido pelo

de Alimentos, n.º 5.478/68, em seu artigo 4.º, in verbis: “Art. 4.º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.” Portanto, frise-se: os ALIMENTOS PROVISÓRIOS são fixados liminarmente na ação de alimentos; possuem caráter temporário e, ainda, é termo técnico utilizado quando a obrigação do dever alimentar está evidenciada em prova pré-constituída (certidão de nascimento…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

Segue abaixo o enunciado do trabalho: ele ficará como trabalho de Prática Jurídica (senão ele acabaria valendo muito pouco como um dos trabalhos de Civil, na terça eu explico isso com calma): ---- "A tese do abandono afetivo ganhou notoriedade nacional após decisão do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (incorporado ao Tribunal de Justiça respectivo após a Emenda Constitucional 45/2004), a qual, em síntese (e parafraseando), aduziu que o dever dos pais que não detém a guarda…

1º PERÍODO DIREITO – Manhã A A4R Horário Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado 7:40 8:30 Introdução ao Estudo do Direito – IED História DPP – Desenvolvimento Pessoal e Profissional A4R AVA Linguagem jurídica e argumentação - LJA Sociologia Geral – Antropologia 8:30 9:20 IED – História DPP – A4R AVA LJA Sociologia Geral – Antropologia Intervalo 9:35 10:25 IED – História Psicologia Forense LJA Sociologia Geral –…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Processual Civil I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito JOSÉ RENATO PEREIRA, RA: 4201782913. LUIZ HENRIQUE DA SILVA, RA: 3726707033. LIRODIOU SILVA, RA: 4201779639. PAULO SERGIO VARGAS LEMES, RA: 4236827546. VANDERSON DA S. LISBOA, RA: 4246831827. MORELLI ADDAMS DE C. ANGELO,RA: 4222709695 GIZELE CARDOSO DE CARVALHO, RA: 7036530392. PAULO ROBERTO R. DOS SANTOS, RA:4200052205 DAYSE DOURADO , RA:0941428621 ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL…

previstas/realizadas 17 2.1.4 – Indicadores 20 2.2 – Análise do Projecto 21 2.2.1 – Ensinamentos colhidos através de experiências de execução do Projecto 21 2.2.1.1 – Ensinamentos no domínio das formações 21 2.2.1.2 – Ensinamentos no domínio dos procedimentos 23 3 2.3 – Resultados intersectoriais 24 3 – EXECUÇÃO DO PROJECTO 26 3.1 – Recursos humanos e materiais 26 3.2 – Procedimentos de organização e de execução 27 i) Comité de Coordenação 27 ii) Coordenador…

Direito 2010 Sumário Contextualização Identificação do Curso Objetivos do Curso Organização Curricular e Inovações Metodológicas Disciplinas Estágio Supervisionado Atividades Complementares Trabalho de Conclusão de Curso Programa de Nivelamento Iniciação Científica Sistema de Avaliação do Desempenho do Aluno Contextualização O presente Projeto expressa a preocupação em concretizar a missão de promover o ENSINO de forma eficiente, com um grau de qualidade necessário…

SERRA CURSO DE DIREITO ATPS apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, como requisito parcial para a obtenção do bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Marcelo de Almeida Taboão da Serra/SP 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaramos para todos os fins de direito e que se fizerem necessários que isentamos completamente a Universidade…