Atividades Complementares Serviço Social

CONSTITUCIONAL. A legislação tributária é dividida em vários escalões: Constituição federal e suas emendas: é a lei maior, o centro indicador de toda estrutura tributária. As leis complementares a constituições: serve para preencher lacunas das leis.(Código tributário nacional é uma lei complementar) As leis ordinárias (união, estados, municípios) e as medidas provisórias: leis ordinárias são as que trazem em seu conjunto a espécie do tributo exemplo: IPI, ICMS, explicação…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda…

Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), Banco Central do Brasil (BACEN), Conselho de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Estrutura de Intermediação Operativa; agentes especiais; Banco do Brasil (BB); Caixa Econômica Federal (CEF); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (BNDES), e as Instituições Múltiplas, Comercias e Bolsa…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vide Lei nº 10.189, de 2001 Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do…

VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/2010 VINÍCIUS PIRES MARANHÃO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES Artigo cientifico elaborado para fins de avaliação para conclusão de curso, tendo como orientador o professor Wanderley de Oliveira Leite …

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

PORTE SÃO DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15 PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015 CONCLUSÃO17 BIBLIOGRAFIA17 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com foco nas disposições que diferencia-se em relação as sociedade de médio e grande porte.

Contribuições Sociais 2.1Compensação dos valores retidos. 2.2 Regras especiais de retenção aplicáveis às contribuições sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS Imposto Sobre Serviços. 3.1 A Legislação do ISS 3.2 Competência Tributária 3.3.Fato Gerador 3.4 Lista de Serviços 3.5. O Decreto-Lei nº. 406/68 3.6. O Local da Prestação do Serviço 3.7 Da Previsão Legal e da Hierarquia da Lei 3.8 Dos…

Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas - ICH Atividades Complementares Curso de Psicologia Araraquara 2 e 3 Semestres 2012 UNIP – Universidade Paulista MANUAL DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES Curso de Psicologia 1. APRESENTAÇÃO: Este manual apresenta a definição, os objetivos, os conteúdos, as estratégias e a forma de avaliação das Atividades Complementares (AC) em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga…