Atividades Complementares Meio Ambiente

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO LEI COMPLEMENTAR No 43/2006 Institui o Plano Diretor do município de Bebedouro que especifica e dá outras providências. Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta lei complementar dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Bebedouro…

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11 Henrique Albino Pereira Publicado em 07/2014. Elaborado em 03/2014. Página 1 de 1 Tweet Você gostou?0 votos ASSUNTOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da…

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 1996 Institui o Código Municipal do Meio Ambiente O Prefeito Municipal de Joinville no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - Este código regula os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município de Joinville, integrando-o ao Sistema…

Lei Complementar 140/2011 e o Licenciamento Municipal André Luis Ruas Analista Ambiental da SEMAD Lei Complementar 140/11 Projeto de LC apresentado em fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta…

o ser humano é parte integrante do meio ambiente e um dos seus principais agentes. Em função disso , nossas ações de preservação ambiental visa aumentar o processo de reflexão acerca dos problemas de ordem Ambiental. É papel da escola provocar a revisão dos conhecimentos, valorizando-os sempre e buscando enriquece-los com informações científicas. Como conteúdo escolar, a temática ambiental permite apontar para as relações recíprocas entre sociedade e ambiente, marcadas pelas…

o art. 94; parte do §1º e todo o 2º, do art. 103; e o art. 110, em função das razões expostas anteriormente. V — a previsão de mecanismos de aplicação de institutos previstos no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor Decenal e na legislação complementar pertinente. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração. EDUARDO PAES Ao Exmo. Sr. Vereador JORGE FELIPPE Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro LIVRO…

ambiental: DA COMPETÊNCIA DOS entes federativos e a Lei complementar nº140/11 Ranam Moreira Reis¹ RESUMO O tema escolhido e o presente trabalho se justificam na importância do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico e ambiental brasileiro, buscando assim um maior entendimento sobre o processo de concessão da licença ambiental em todos os casos em que esta é necessária. Tendo em vista a vigência de nova Lei Complementar 140 de outubro de 2011, que dentre os assuntos…

partes, a primeira irá debater sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a segunda parte esclarecerá sobre a ordem constitucional de preservação ambiental e de um ambiente ecologicamente sustentável, a terceira parte irá esclarecer algumas dúvidas a respeito da responsabilidade ao meio ambiente e a quarta parte vem para mostrar como ocorre na prática, à política de uso e preservação da água no município de Pomerode/SC, através do apêndice. A água, mesmo…

medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade. Para tanto, salienta-se a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus processos, ilustrando-os por meio da exposição de casos jurisprudenciais…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2013 Mensagem A-nº 233/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 19 de dezembro de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de