Atividades Complementares Meio Ambiente

de um país, o Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é o objeto deste estudo. Como é uma obrigação legal, prévia à instalação de qualquer empreendimento ou de uma atividade potencialmente poluidora, viemos demonstrar neste trabalho a importância do Licenciamento Ambiental, sob os aspectos legal e normativo, na prevenção e controle dos impactos decorrentes das atividades dos postos revendedores de combustíveis. Espera-se que o atendimento às exigências

está estabelecido na Lei Complementar 140/2011? A Lei Complementar n. 140/2011 regulamentou o art. 23 da Constituição Federal, alterando em especial os incisos III, VI e VII. Esta lei tem significativa influência na matéria de licenciamento ambiental, determinando a competência administrativa dos entes federativos em matéria ambiental. Possui vigência e aplicabilidade imediata, além de incumbir aos Municípios, em seu art. 9 º, o licenciamento ambiental das atividades de impacto…

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

GABARITO – ATIVIDADE PROPOSTA 2 Reposta 1Art. 7º - São ações administrativas da União: XIV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas

Guia do Aluno Sumário Guia do Aluno 1. Roteiro de estudo.........................................................................................................................3 2. Acessando seu ambiente acadêmico....................................................................................5 3. Ferramentas....................................................................................................................................6 3.1 Avisos.................................

como objetivo mostrar aspectos relacionados ao Planejamento Urbano do Município de Curvelo. Vamos entender a importância do CODEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente) para a cidade de Curvelo, que vem atuando de forma consultiva de composição colegiada e dá assistência ao poder municipal com relação á proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Falaremos também sobre o projeto Bolsa Verde, elaborado pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas), o qual tem como meta incentivar a…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: DEFINIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ETAPAS E ESTUDOS Tubarão 2015 I. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar os tipos de licenças, sua importância para o meio ambiente, além de tratar também sobre órgãos competentes para licenciar empreendimentos conforme a Lei Complementar 140/11 e sobre o processo e a forma de atuação do órgão ambiental de Santa Catarina, segundo o Decreto Estadual 2.955/10. II. CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA IMPORTÂNCIA É um…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL GOIÂNIA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2- COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL 5 2.1-Competências Da União 5 2.2- Competência Concorrente 6 2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7 2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9 2.5 - Competência Dos Municípios 10 2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12 3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL 14 3.1 –…

impactos em estudos de impacto ambiental no Brasil. Além disso, utilizou-se os aportes teóricos de alguns autores a cerca do licenciamento ambiental e princípio do desenvolvimento sustentável além de técnicas de pesquisa exploratória, realizadas por meio de levantamentos bibliográficos, documentais e legais, como as leis federais e estaduais e as resoluções atinentes ao tema. Para análise em tela, foi selecionado o RCA da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), elaborado pela…

AMBIENTAL RELATÓRIO FINAL DO ESTÁGIO DE BACHARELADO SEMA-MT – SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DEJENANY BARROS Várzea Grande - MT 2014 UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO GPA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO FINAL DO ESTÁGIO DE BACHARELADO SEMA-MT – SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Relatório final apresentado à Coordenação do Curso de Engenharia Ambiental…