Atividades Complementares Direito

PROFa Msc. LÍRIA KÉDINA CUIMAR DE SOUSA E MORAES UNIDADE I – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência…

Atividades econômicas em sentido amplo (Eros Grau) é gênero, o qual compreende duas espécies: atividades econômicas em sentido estrito (atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170

realidade brasileira tem passado por consideráveis transformações, aprofundando o processo de substituição de importações de bens finais de consumo e, em seguida, a dos próprios bens intermediários e de produção; a rápida urbanização e o predomínio das atividades econômicas urbanas; a abertura de novas frentes e o deslocamento das fronteiras humanas e econômicas; a criação de planos de desenvolvimento, em termos regionais e nacionais; o surgimento de setores produtivos dinâmicos, como a…

Orientadores: Juliana Fernandes e Romes Junior UBERABA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. OS CAMINHOS PERCORRIDOS PARA INICIAÇÃO DO PROJETO 7 2.1 Sobre o Programa 8 2.1.1 Escolarização 8 2.1.2. Atividade complementar 8 2.1.3. Profissional/Monitor de atividade complementar 8 2.1.4 Atividades escolares 8 2.1.5 Mesmo período 8 2.1.6 Tempo integral 8 2.2 Programa Mais Educação 8 2.3 Programa Ensino Médio Inovador 13 3. OBJETIVOS 14 4. ORÇAMENTO 15 5. CONCLUSÃO 15 6.…

de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal e no serviço de comunicação, este tributo foi redenominado como imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias e serviços ou…

FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Ensino a distância FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ÍNDICE I) II) O QUE É PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR? SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III) MARCOS REGULATÓRIOS IV) PLANOS DE BENEFÍCIOS V) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VI) GOVERNANÇA VII) GESTÃO FINANCEIRA VIII) INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS IX) QUAL A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR? X) INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS…

------------------------------------------------- PLANO DE ENSINO CURSO: Direito | Disciplina: Direito Civil IV- Contratos I | PRE REQUISITO: Direito Civil III – Obrigações | Período: 4º | Carga Horária: 50h | Aulas semanais: 03h/a | EmentaConceito de contrato e a sua pretensa crise. Principiologia contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato preliminar

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá…

2. Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento