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controle da economia do país. O lançamento do tributo é feito na GUIA DE IMPORTAÇÃO, pode ser por alíquota específica (única) – está na lei, ex. vai importar minério de ferro, a cada 1 tonelada de minério de ferro será pago 100 reais por tonelada ou ad valorem acompanha a alíquota (percentual) existente da base de cálculo de unidade de medida adotada de acordo com o fato gerador. Imposto de Exportação (IE)  Legislação aplicável: ART. 153, II, CF/88; ART. 23-28 CTN;…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição

acerca da responsabilização civil, Penal e Tributária dos notários e registradores, na escrituração dos atos jurídicos e na tributação da atividade notarial e registral. O labor dos notários e registradores, bem como de seus prepostos é de extrema importância para a sociedade em geral, pois dele depende a segurança jurídica da mesma. Visa contextualizar uma atividade pública, porém não estatal, pois é exercida em caráter privado e que por isso, promove a garantia ao cidadão quanto aos…

apenas examinar seus elementos. Artigo 3º do Código Tributário Nacional - “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Dúvidas freqüentes: 1) O que quer dizer “Tributo é toda a prestação”? Objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. 2) O que é “pecuniária”? Pecúnia…

Alternativo do Solo AEX - Área Explorada À AEX poderá ser de 5 tipo diferentes, são eles: ACAR - Área Comunitária em Assentamentos Rurais ARLP - Área de Reforma e Limpeza de Pastagem AQC - Área de Queima Controlada AFP - Área de Floresta Plantada ADS - Área Desmatada APP - Área de Preservação Permanente APPD - Área de Preservação Permanente Degradada - é a APP dentro de AEX. APPRL - Área de Preservação Permanente em Reserva Legal - é a APP dentro da área de reserva legal.…

Comissões técnicas, uma Secretaria de apoio à Representação, a ser instalada em dependência do Edifício do Congresso Nacional, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado entre os servidores das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades". A Comissão Parlamentar já possui uma estrutura administrativa, aprovada pela Casa, nos moldes das Comissões Técnicas Permanentes e Especiais. 4. Estrutura normativa A estrutura institucional e normativa do…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Podemos definir imposto da seguinte forma: Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. 2- TIPOS DE IMPOSTOS DA UNIÃO A Carta Mágma de 1988 que é o…

alegoria, de natureza hermenêutica. Palavras-Chave: 1. alegoria 2. retórica 3. interpretação Primeiras leituras: a motivação religiosa No princípio foi o Verbum, a palavra encarnada, de poder divino, que aproximou leitura e interpretação como atividades afins, e isso não apenas na cultura judaico-cristã. De fato, da mesma forma que a Lei e os Profetas dos hebreus, o sistema confucionista dos chineses, o dharma hindu, os primeiros carmina religiosos encontrados em língua latina…

......................................30 Introdução O presente trabalho trata dos tributos de competência Federal, Estadual e Municipal, tendo como objetivo um conhecimento mais aprofundado do seu conceito e as suas formas que irá incidir nas atividades. Esta organizado de uma forma que fica claro entendermos seu conceito, fato gerador, base de cálculo, alíquota atual e a relação do imposto com o principio da anterioridade, a metodologia utilizada para essa pesquisa foi o banco de…

utilizadas para suas atividades produtivas as imprescindíveis a preservação dos recursos ambientais a sua produção física e cultural, segundo seus usos costumes e tradições. Parágrafo 2º: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo dos rios e dos lagos nelas existentes. Remoção de grupos indígenas. Art. 231, parágrafo 5º: É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo ad…