Atividades Cartorárias

DOCUMENTOS Nos termos do artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, a Advogada que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a Contestação, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. I.3- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Preliminarmente, repele a Contestante a postura desleal do Autor, tendente a distorcer a verdade, pelo que deve ser submetido às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, V, combinado com…

Justiça Gratuita, com base na Lei 1060/58, Lei de Assistência Judiciária Gratuita e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem a parte Requerente, no momento presente, como prover as despesas relativas as custas cartorárias, sem prejuízo do normal andamento dos seus negócios. A Acionante vem passando por sérias dificuldades financeiras, pois está sem condições de arcar com todas as suas despesas operacionais, e ainda está obrigada ao pagamento mensal…

importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o…

vez, assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como se sabe, o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, e por isso causador de dano, moral…

igualdade perante a lei (exceto para os escravos, naturalmente) e utilidade da pena. A Lei n.2033, de 20 de setembro de 1871 _ Novo código de Processo Criminal _ , criou o inquérito policial, dando à polícia enorme poderes confundindo sua atividade cartorária, consolidando o modelo inquisitorial, burocrático e cartorialista até hoje vivo, a despeito de tentativas de reforma. Sua origem, naturalmente, era o projeto conservador de exercício de poder político e controle centralizado.…

celeridade, simplicidade, oralidade e economia processual. Caminhando neste sentido, por conseqüência as atuações desenvolvidas pela Polícia Civil, certamente seriam dedicadas às instaurações e investigações de inquéritos policiais além de outras atividades peculiares da polícia judiciária. Por todo o país, é de conhecimento público, que existem cerca de 2800 municípios, em que a polícia civil não possui uma Delegacia, sequer algum servidor. No entanto o policial militar é figura…

comunidade lingüística. Se admitimos estas definições, a linguagem do direito não é nem uma linguagem, nem uma língua. Mas dá-se também o nome de linguagem, no seio de uma língua, ao modo particular pelo qual ela é falada num grupo ou num setor de atividade, se pelo menos este modo apresenta propriedades lingüísticas suficientes, para ser isolado como um falar particular. Diz-se que se trata de uma linguagem especial ou especializada. É nesse sentido que o direito tem sua linguagem,…

DO NASCIMENTO – RA-381063 DYONES SANTOS EUGENIO – RA 369416 LEANDRO FERREIRA DE ALMADA – RA- 354902 RITA CRISTOVÃO SANTA ROSA – RA- 367710 WANESSA APARECIDA MACEDO – RA - 372012 EMPREENDEDORISMO: PLANO DE NEGÓCIOS Trabalho de ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas), para obtenção de nota no 1° semestre na Universidade Anhanguera Uniderp Educacional, e como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação da Profª: Msc. Camila H.…

finalidade é impedir o exercício de determinada função ou atividade por um período específico. È função ou atividade relacionada ao exercício das mesmas. * TEORIA DAS PENAS * VI- Limitação de fim de semana: * Estabelecido que em finais de semana (sábados e domingos), por cinco horas diárias, o condenado deve permanecer em casa de albergado ou lugar específico, participando de cursos, ouvindo palestras ou desenvolvendo atividades educativas. * Requisitos objetivos: Penas…

reconhecimento dos novos direitos e sua plena utilização, enfatizando que são formas de direito real de propriedade; ▪ priorizar soluções coletivas a problemas que são coletivos; ▪ buscar a remoção dos obstáculos da legislação federal fundiária, cartorária, urbanística e ambiental; ▪ incentivar parcerias com a sociedade civil, promovendo ampla participação popular em todas as etapas das intervenções de regularização fundiária; • criação de uma rede de instituições…