Atividades Cartorárias

isonomia na consecução das atribuições do Estado. A formalidade do procedimento também atua como barreira à busca de interesses individuais e à prática de arbitrariedades por aqueles que estão no Poder. O Estado utiliza o procedimento em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de fins variados. Em um processo pode haver mais de um procedimento que se ordenam para materializar os atos do procedimento. O procedimento, por…

investimentos, aumentando assim a propensão marginal a consumir e a renda. A função social do crédito segundo Silva (2008) O crédito, sem dúvida, cumpre importante papel econômico e social, a saber: (a) possibilita ás empresas aumentarem seu nível de atividade; (b) estimula o consumo influenciando na demanda; (c) ajuda as pessoas a obterem moradia, bens e até alimentos; e (d) facilita a execução de projetos para as quais as empresas não disponham de recursos próprios suficientes.…

registro e matrícula praticados referente a ele. A constituição Federal do Brasil de 1988, diz em seu artigo 236: [...] Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público [...]. § 1o Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para…

funções do Departamento de Polícia Técnica-Científica serão exercidas por servidores do respectivo quadro. Art. 4o A Polícia Civil, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, tendo como princípios e atividades básicas: I - respeito à dignidade da pessoa humana, garantido sua integridade física e moral, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual; II - exercício da função policial com probidade, discrição, moderação e…

lançamento por homologação do ITR, não afastando a obrigação do contribuinte, uma vez intimado, de comprovar substancial (a própria existência da área ambiental, a partir de laudos técnicos, por exemplo) e formalmente (apresentação do ADA e averbações cartorárias respectivas) as áreas a serem excluídas da tributação do ITR. Desta forma, não se pode deixar de reconhecer a obrigatoriedade do registro da área de reserva legal como uma medida que garante a preservação do meio ambiente…

condenação, é justo que se recrudesça a reprimenda ao agente, tendo em vista que, ao praticar o delito, já havia praticado outro, o que indica maior reprovação à conduta. No que diz respeito à prova dos antecedentes, há que se considerar a certidão cartorária de antecedentes criminais, com explícita referência à data do trânsito em julgado da eventual condenação (José Antonio Paganella Boschi, ob. cit., p. 208 ). Portanto, o magistrado deve, sempre, indicar os elementos constantes…

de controle de uma empresa como: Entradas e Saídas, custos e despesas nós usamos em nossa vida pessoal, recebemos nosso salário e já sabemos o que vamos ter que pagar e quanto irá sobrar aquele mês para ser investido no lazer ou em alguma outra atividade. Isso é muito importante, pois se levarmos tudo controlado, anotado, podemos nos programar com antecedência e sem dores de cabeça para uma viagem, comprar um veículo ou até mesmo um imóvel; Por isso temos que administrar nossa vida com…

Sua função era manter a paz e a ordem nos 4 DAWSON, J. P. A history of lay judges. Cambridge: Harvard University Press, 1960. lugares públicos, e deste caráter policial de sua atividade provinha sua capacidade de administrar os conflitos, organizando o processo de sua resolução. Por isso, a atividade pretoriana era administrativa, antes que judicial: sua tarefa era organizar o processo, não propriamente julgá-la. Essa era a tarefa do juiz, que respondia sim ou não aos…

Autorizo, também, que a AGN forneça a referidos bancos de dados informações sobre meu(s) débito(s) ou financiamento(s), especialmente no que tange à pontualidade na solvência dos compromissos financeiros assumidos e outras informações inerentes à atividade de cadastro e avaliação de risco de operações. Declaro que, prontamente, informarei à AGN qualquer alteração cadastral, como por exemplo, mudança de endereço, de endereço eletrônico, de estado civil, de telefone, entre outras, sob pena…

Se o crime anterior teve o perdão judicial não haverá reincidência, nos termos do art. 120 do CP: Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. A reincidência é provada através de certidão cartorária. Entretanto têm decisões admitindo prova através de folha de antecedentes, inclusive o STJ admitiu a prova através de certidão emitida pelo Instituto Nacional de Identificação. Sistema da temporariedade da reincidência (período…