DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL DE FETOS ANENCÉFALOS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL DE FETOS ANENCÉFALOS RACHEL PEIXOTO Brasília /DF 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Descriminalização do aborto no Brasil de fetos anencéfalos 1.1.Tema Análise dos direitos e garantias fundamentais em relação ao direito à vida, o aborto na legislação brasileira, a falta de autorização expressa para o aborto na gestação do feto anencéfalo e o risco à saùde e vida da mulher nestes casos. 1.2.Formulação do problema Dentro dos direitos e garantias fundamentais, principalmente ao direito à vida, é aplicado à gestante o direito à liberdade de dispor sobre o próprio corpo ao admitir o aborto de anencéfalo? Há omissão de previsão legal no ordenamento jurídico que autoriza a prática abortiva, mesmo quando diagnosticada a anencefalia? Há crime de aborto na eliminação do feto que não possui atividade cerebral? 1.3.Justificativa O tema aborto e fetos anencéfalos é relevante porque o mesmo tem levantado várias discussões a cerca de sua tipidadade e também por tratar-se de valores arraigados na sociedade. Em meio a essa questão, o direito não pode permanecer paralisado, sem evoluir no sentido de autorizar o abortamento dos fetos anencefálicos, visto que em meio aos avanços da medicina é detectável essa anomalia que tanto aflige nosso Estado. Esta pesquisa analisa e descreve

AgR-ED-AgR/RJ. DIREITO PENAL Interrupção de gravidez de feto anencéfalo É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. Não se exige autorização judicial para que o médico realize a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Aborto é a interrupção da vida intrauterina, com a destruição do produto da concepção…

procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto por ela acometido. Apesar de ser cientificamente comprovada a inviabilidade de vida do…

12 CAPÍTULO I: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. Despertando para o problema O presente trabalho tem como objeto de estudo a assistência de enfermagem ao RN anencéfalo nascido vivo, no aspecto do significado da criança anencéfala e da assistência para os enfermeiros, assim como possíveis dilemas, vivenciados pelo mesmo. O interesse pelo tema se deu gradualmente desde o início da vivência acadêmica, onde nos deparamos com uma realidade, que no início parecia distante: a realização…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE O ABORTO Edneiva B. S. Santos Ericka G. Lopes Eudes Cristiano Vargas Fernanda Trautwein Gabriela Licce Bortoletto Marcelo Braz Fronchetti RESUMO O presente artigo tem por escopo elucidar o tema aborto, um tema polêmico, onde há a discussão sobre o conflito entre dois direitos fundamentais: o direito à vida do feto e à autonomia e liberdade de escolha da mulher. O aborto é um tema muito controvertido e divide a sociedade. Ainda, é importante esclarecer…

“ABORTO DIANTE DE NOSSOS OLHOS” “Ouço falar de direitos da mulher, mas não há direito da mulher quando falamos de um direito que se sobrepõe, que é o direito a vida”. …

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ VITÓRIA SILVANIR CAMPOS LEGALIZAÇÃO DO ABORTO: CONCEITOS ÉTICOS Atividade Estruturada apresentada a Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina Filosofia Geral e Jurídica. VITÓRIA 2014 LEGALIZAÇÃO DO ABORTO Fonte: Portal G1. Estima-se que no Brasil cerca de um milhão de abortos clandestinos são induzidos por ano, sendo a quinta causa da morte…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Textos: 1) Voto da Ministra Ellen Gracie sobre o aborto de fetos anencéfalos; 2) Petição Amicus Curiae de Luis Roberto Barroso. I. Primeiramente, observe, parágrafo por parágrafo, para verificar o uso de termos. Consulte o dicionário (língua portuguesa e/ou jurídico) para esclarecer dúvidas quanto à acepção escolhida pelo autor; faça uma breve pesquisa na internet sobre o autor do texto, sua área de atuação e titulação; investigue eventuais fatos históricos ou…

ATIVIDADES ESTRUTURADAS NOME DA DISCIPLINA: FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA CÓDIGO: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: A leitura de textos (ANEXOS AO PLANO DE ENSINO) à maneira filosófica OBJETIVO: O objetivo da atividade é ofertar ao aluno um exercício prático que possibilite o desenvolvimento da habilidade de ler um texto à maneira filosófica. Denomina-se este modelo de método de leitura estrutural, porque se realiza uma análise interna do texto,…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…