Atividade Estruturada Aborto De Feto Anencéfalo

Christian de Paul Barchifontaine 81 Parte II – Temas Específicos I Bioética e Ciência – Até onde Avançar sem Agredir Volnei Garrafa 99 Reprodução Assistida Antônio Henrique Pedrosa Neto e José Gonçalves Franco Júnior 111 Bioética e Aborto Débora Diniz e Marcos de Almeida 125 O Projeto Genoma Humano e a Medicina Preditiva: Avanços Técnicos e Dilemas Éticos Sérgio Danilo J. Pena e Eliane S. Azevêdo 139 Transplantes Regina Ribeiro Parizi e Nei Moreira…

necessidades do cidadão. Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF - no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. A ideia dele é que nós devemos urgentemente recusar a ideia de que a interpretação deve ser monopolizada exclusivamente pelos juristas. Ademais, para que a Constituição se concretize é necessário que todos os…

DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E. AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA…

sendo mais um fator de legitimação da Constituição perante a sociedade. Unidade 2 – Poder Constituinte: a elaboração da Constituição, sua transformação e a relação com a ordem jurídica anterior Na unidade passada, vimos como a Constituição é estruturada. Agora, precisamos saber quem é o responsável pela sua elaboração. Tentaremos responder algumas perguntas, que inevitavelmente aparecerão. Por exemplo: Esses e outros questionamentos serão abordados no decorrer desta unidade,…

políticas que se aproximem do desiderato constitucional estabelecido. A eminente Relatora está a apontar que várias medidas foram tomadas no sentido de se aproximar daquilo que é essa chamada norma‑programa, norma‑ ‑tarefa, norma‑fim. Estabelece atividade que é de índole legislativa e, também, de índole administrativa, toda cooperação que hoje se estabelece na relação entre a União, Estados e Municípios. É uma tarefa extremamente complexa e desafiadora. No futuro, se esse tema vier a se…

Debert “Violência conjugal” e acesso a Justiça: um olhar crítico sobre a judiciarização das relações sociais Theóphilos Rifiotis 309 Comentário jurídico José Eduardo Faria direitos territorias Introdução Maria Luiza Heilborn 405 Aborto Debora Diniz 412 Identidade de gênero Elizabeth Zambrano Maria Luiza Heilborn 420 Identidades sexuais Júlio Assis Simões 430 300 396 Limites da sexualidade: violência e transgressão Maria Filomena Gregori…

o que na mesma se contém”.7 Interpretação Jurídica: “atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas.”8 Judicialização da Política: “A judicialização decorre do modelo de constitucionalidade abrangente adotado no Brasil, que permite que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais.”9 Jurisdição: “Poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar…

da Constituição (Einheit der Verfassung) acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias. (...) O efetivo conteúdo das 'garantias de eternidade' somente será obtido mediante esforço hermenêutico. Apenas essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios por elas protegidos e estão, por isso, cobertos pela garantia de…

social para expressar e comunicar idéias e sentimentos, isto é, conteúdos da consciência”. Visto esses conceitos, podemos observar que os primeiros estudos de Saussure estabeleceram um outro nível de entendimento sobre a linguagem, a qual como atividade própria e universal do homem, tem um aspecto individual articulada pela fala e um outro aspecto social quando se manifesta historicamente por uma certa comunidade lingüística. Se toda linguagem pressupõe o uso de signos, temos a…

essência do Direito; se o Direito é justo e se sua efetividade é essencial à validade (NADER, 2003). E uma investigação norteada pelos princípios éticos, mormente pelo valor Justiça. Um bom exemplo está nos debates contemporâneos sobre eutanásia, aborto de anencéfalos, tortura etc que extrapolam os limites da ciência jurídica em direção aos postulados éticos. Por conseguinte, enquanto na esfera epistemológica o debate se limita ao âmbito do Direito sob o ponto de vista conceitual, na…