Atividade Eca

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

desigual, os motivos que o levam a cometer estes delitos e se transformarem em “marginais” são frutos de uma convivência familiar sem limites e desprovida pela falta de recursos emocionais, financeiros e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos e as medidas socioeducativas na tentativa de corrigir o infrator e reeducá-lo para a sociedade com medidas educativas. A concepção desta realidade através da entrevista realizada com uma Profissional de…

CONTEMPORÂNEOS. FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI). BELÉM – PA 2011 FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI).…

e o que eles fazem, nesse verso da música ‘‘moleque vende, garoto compra, pirralho atira, menino tomba’’ cita atividades que menores fazem ao invés de estarem brincando de forma sadia ou estudando e aqueles sonhos de criança, não acontecem. Para combater e ajudar esses menores que tão cedo, já conhecem essa vida criminosa e não possuem mais esperanças para o futuro, no artigo 112 do ECA dispõe de medidas que podem ser aplicadas em casos como esses, para que resgate o menor da vida…

segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de

substituta. Este acolhimento não implica em privação de liberdade. (art.101, § 1°, ECA) O afastamento da criança ou adolescente do covívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, deve ser feito um procedimento judicial a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Aos pais ou representantes legais é garantido o direito de ampla defesa e cotraditório. (art. 101, § 2°, ECA) Para que a criança ou adolescente possam ser encaminhados ás…

modo, a intervenção sugere uma parceria com o corpo funcional da Instituição e a participação das adolescentes internas do CEF, visando abordar a disciplina/ compreensão do que seja faltas e sanções como instrumento de viabilização e manutenção das atividades cotidianas no cumprimento da medida socioeducativa, além de contribuir para conscientização das socioeducandas para importância das regras e estabelecimento de uma postura condizente com o regimento Interno e a Proposta Pedagógica…

Alessandra Viviane  Tese da Redução da Maioridade Penal: surge no campo das idéias e das alternativas para diminuir a violência social.  Produção de reações contrárias dos defensores do ECA.  Temática circunscrita a área da Psicologia Jurídica  Segundo o que determina o Conselho Federal de Psicologia (2001), o psicólogo pode atuar no âmbito da Justiça realizando pesquisa voltada à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada criança aquele que conta com 12 anos incompletos e a estes só é possível aplicar medida de proteção. Já adolescente é aquele tem idade entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo…