Atividade 1 Administração Publica

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO PARA 1ª AVALIAÇÃO UNIDADE I: 1 Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Formação Histórica. 1.4 Fontes. 1.5 Relações com as demais Disciplinas Jurídicas. 1.6 Interpretação. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. CONCEITO O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar…

Modulo I I-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.Conceitos É um conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos. As necessidades coletivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, tratase em síntese, de necessidades coletivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Sentidos da expressão “Administração Pública”…

Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendem a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado. Relação com os outros ramos do direito: 1. Constitucional: Os dois cuidam da mesma entidade, o Estado. 2. Tributário: Sensíveis as relações face às atividades de arrecadação. 3. Penal: Intimidade persiste em muitos aspectos. 4. Processual Penal e Civil: Mantém ligação dos princípios. 5.…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Conceito 1.1 – Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo.…

empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das entidades subordinadas às disposições desta lei Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da Constituição Federal. Parágrafo único: O exercício da administração das sociedades de economia mista e das empresas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA No Brasil, a administração pública se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da República, os ministérios e as secretarias especiais. No âmbito Estadual, pelo Governador, secretarias, etc. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas, ou seja, federal, estadual,…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Formada por entes políticos: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Formada por pessoas políticas: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADM. DIRETA UNIÃO CENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando o Estado realiza de forma AD. P ESTADO direta às atividades públicas.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís, Ma. 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS ESTACIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Administração da Faculdade

Estrutura da Administração Pública Brasileira Conceito Para se entender melhor sobre a estrutura (como é formada) a administração pública brasileira é importante o conhecimento do conceito de administração pública, que servirá como parâmetro para fixar o decorrer de todo o trabalho. Segundo CARVALHO FILHO (2005, p. 7) O verbo administrar indica gerir, zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como…