Atenção A Familia De Adolecentes Infratores

Senador Íris Rezende (PMDB/GO) que “alteraria o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece”. Contrário à redução, o juiz da 37ª Vara Criminal, Geraldo Prado, chamou a atenção para os direitos fundamentais da criança e do adolescente. “Toda criança e todo adolescente tem os mesmos direitos fundamentais que os adultos e, além desses, outros especiais”, considera. Entre os direitos especiais garantidos na…

homens e mulheres úteis ao Brasil. Negar-lhes a nossa solidariedade humana, patriótica e cristã é uma irreparável traição nacional". Tancredo Neves RESUMO O trabalho em estudo visa mostrar a aplicabilidade de medidas socioeducativas em jovens infratores, que comprometem seu desenvolvimento e capacidade de viver em sociedade. Para sua realização foi necessário um estudo aprofundado dos direitos e medidas socioeducativas que são previstos no ECA, percebendo-se sua importância e…

programas comunitários ou governamentais. Por sua vez, a liberdade assistida será adotada sempre que a autoridade responsável achá-la a alternativa mais viável para o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente. Nesse caso, o adolescente e sua família serão acompanhados por um profissional por, no mínimo, seis meses. Nesse período, se necessário, eles poderão ser inseridos em projetos sociais e o adolescente terá sua freqüência e rendimento escolar acompanhados, além de receber…

ato infracional situando-os, simultaneamente, como vitimizadores e como vitimizados de uma realidade cravejada de preconceitos. A partir da questão de que há uma dicotomia entre o marco conceitual, “adolescente autor de ato infracional” e “menor infrator” traçamos como objetivo, identificar que esta dicotomia, ao impedir a leitura correta dessa realidade reproduz o círculo vicioso acima referido. A metodologia utilizada para a abordagem deste tema foi a pesquisa bibliográfica. Os dados…

juventude abandonadas e delinqüentes. O Código de Menores de 1927 consolidou as leis de assistência e proteção aos menores, classificando-os em duas categorias: delinqüentes e abandonados. Independentemente da categoria, o poder do juiz sobre a família e a criança era indiscutível. O abriga mento e o internamento era tido como formas corretivas básicas. Diversas iniciativas públicas e privadas marcam as décadas de 1930 a 1970, destacando-se a criação do Serviço de Assistência ao Menor…

IMPACTO ESCOLA DE SAUDE TECNICO EM ENFERMAGEM ADOLECENCIA:DROGAS/ALCOOL/VIOLENCIA/ GRAVIDEZ/SU-ICIDIO/ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA) PROFESSORA: EVILLIN ALUNA: PAULA VAZI R. OLIVEIRA 2014 INDICE Objetivo PAGS Introdução As drogas e o álcoo----------------------------------------------------------1 Outros efeitos colaterais --------------------------------------------2 Fatores predisponentes Fatores genéticos Fatores de risco Fatores

menores ou não,mas para os propios adotados; Tendo em vista que durante toda sua historia,o ECA se preocupou em preteger a criança e o adolecente de uma forma digna e humana. Legislação. "A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desacertá-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria." (Tancredo Neves.) Estatuto…

DIREITO PENAL DE ADOLECENTES SPOSATO, KARYNA BATISTA. DIREITO PENAL DE ADOLECENTES ELEMENTOS PARA UMA TEORIA GARANTISTA SÃO PAULO AULO: SARAIVA 2013 PARTE I Sistema e Estrutura do Modelo de Justiça Penal Juvenil Brasileiro 1. Configuração do Direito Penal de Adolescentes no Brasil 1.1 A democratização

UNOPAR UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ ANÁLISE DO CUSTO UNITÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ADOLECENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA: UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA CUIABÁ CUIABÁ-MT 2010 OTIMIO BRANDÃO ANÁLISE DO CUSTO UNITÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ADOLECENTE EM CUMPRIMENTODE MEDIDA SOCIEDUCATIVA: UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA CUIABÁ …

desenvolvimento de ações pedagógicas, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral,…