Atenção A Familia De Adolecentes Infratores

fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Defensor do Povo ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator. SUBSEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 81– Cabe a Câmara Municipal,com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 82, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente:…

sociedade. Não obstante, existe um equívoco gigantesco, na crença de que o Estado e sua legislação evitam desordem social e principalmente a criminalidade. Na verdade, o que o Estado e o direito fazem é prever os crimes e estabelecer penalidades aos infratores. Desse modo, tanto num horizonte de sociedade livre ou sociedade com autoridade constituída, a criminalidade pode ocorrer de igual forma. Diante disso, não se pode apontar à liberdade como um mal, crendo que doravante esta…

situações emergenciais; promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população; implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública; promover medidas de atenção básica à saúde; Implementar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional; capacitar recursos humanos para a saúde pública; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem…