Atendimento Preferêncial Idoso Sumula

obrigacionais. Até o advento constitucional, o casamento sempre havia sido enxergado pela ótica institucionalista, servindo como uma instituição jurídica e social, por meio da qual era constituída a família, plena em regulamentações. Mais interessava o atendimento das formalidades e prescrições legais do que a proteção e a felicidade das pessoas envolvidas. A situação mudou com a Constituição Federal de 1988. A família foi pluralizada, assumindo diferentes feições. O casamento…

em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as). 5.1.2 Somente serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá: a)…

DL-002.848-1940 obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Pública obs.dji.grau.5: Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - Súmula nº 234 - STJ; Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas…

concursos públicos. I - A SEGURIDADE SOCIAL 1.1 - CONCEITO – Constata-se a existência de um sistema de seguridade social quando existe no ordenamento jurídico e nos órgãos estatais, agentes responsáveis pelo atendimento das necessidades dos indivíduos. Nesta linha, devem ser considerados projetos que visem evitar a interrupção ou a perda dos recursos dos cidadãos, por meio da transferência direta de benefícios mantidos pelo Estado, assegurando…

com Deficiências, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade; ARCCA/BA – Associação para Inclusão à Comunicação, Cultural e Arte; ART – Anotação da Responsabilidade Profissional BPC – Benefício de Prestação Continuada CAA’s – Centros de Atendimento Avançados CADÚnico – Cadastro Único; CAMPE – Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco; CAPS – Centro de Atenção Psicossocial; CAPS/AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas; CAU – Conselho de Arquitetura e…

ofendido quanto a determinados atos processuais e sobre a prisão ou liberdade do acusado 8.13.3.2 Reserva de lugar em separado para que o ofendido permaneça antes e durante a realização da audiência (§ 4.º) 8.13.3.3 Encaminhamento do ofendido a atendimento multidisciplinar, se for o caso, às expensas do Estado (§ 5.º) 8.13.3.4 Adoção das medidas necessárias para resguardar a imagem, honra e vida privada do ofendido (§ 6.º) 8.14 Prova testemunhal (arts. 202 a 225 do CPP)…

direito público); elementos dos atos administrativos: auto-executoriedade e imperatividade; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada, alem da autotutela, com a revisão e anulação dos seus próprios atos (Súmula STF 473). DIÓGENES GASPARINI: a Administração deve respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido. É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO…

3 6 2 . 4 Princípio d a Continuidade dos Serviços Públicos, 3 6 2. 5 Princípio d a Segurança ]urídica (Proteção à Confiança) , 3 7 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 li Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3 . 1 Sentido, 48 3 .2 Formas de Abuso: Excesso e Desvio de

Quinta Turma ............................................................................................................463 Sexta Turma...............................................................................................................549 SÚMULAS ............................................................................................................................................................. 691 ÍNDICE ANALÍTICO…

desdobra em duas espécies: (i) o voluntário e (ii) o legal, segundo leciona Maria Berenice Dias : Existem duas espécies de bem de família: (a) voluntário – decorrente da vontade dos interessados, de seu proprietário ou de terceiro, sendo necessário o atendimento a uma serie de requisitos; e (b) legal – que não depende da manifestação do instituidor e não está condicionada a qualquer formalidade. Resulta do simples fato de o devedor residir em um imóvel, o que, por força da Lei, o torna…