Atendimento Da Maternidade Padre Geraldo Leite Bastos

a primeira grande lei social entre nós, acabando com a escravidão e instituindo o regime do trabalho livre, as conseqüências que acarretou foram profundas e duradouras. Faltou-lhe uma complementação necessária, como já em 1864 aconselhava Tavares Bastos, quando cuidava da emancipação do chamado elemento servil. À época da Abolição, outro não era o conselho de alguns espíritos alentos, entre eles, Silva Jardim, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa. Pregavam uma lei de reforma agrária, que fixasse o homem

há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro.” Tal preceito foi o obedecido no Brasil por apenas oito hospitais. Em vista disto, os parlamentares elaboraram o Projeto de Lei n. 20/91, que regulamenta o seu atendimento na rede pública de saúde. Esse projeto, aprovado recentemente pela comissão de constituição e justiça da câmara federal, na prática, é uma reafirmação do artigo 128, garantindo às mulheres o efetivo exercício de um direito. A CNBB…

seja ele representante do Ministério Público (art. 129, I, da CF) ou o próprio ofendido ou seu representante legal, segundo a legitimação firmada em lei (arts. 24, 29 e 30 do CPP)” (A busca da verdade no processo penal, p. 132). Nas palavras de Geraldo Prado, “se notarmos o concreto estatuto jurídico dos sujeitos processuais e a dinâmica que entrelaça todos estes sujeitos, de acordo com as posições predominantes nos tribunais (principalmente, mas não com exclusividade no Supremo Tribunal…

“desaparecidos” e o regime nunca chegou a matar. 37) UNIFRA – DITADURA MILITAR) "Há soldados armados. Amados ou não., Quase todos perdidos, De armas na mão. Nos quartéis lhes ensinam uma antiga lição. De morrer pela pátria E viver sem razão..." (Geraldo Vandré) O trecho acima, parte da composição Para não dizer que não falei das flores, é um representante do movimento conhecido como tropicalismo que integra o conjunto de manifestações contra o regime militar, das décadas de 60 e 70, no…

interesse coletivo (cf. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição brasileira de 1988, p. 19), é uma meta geral, abrangendo toda a face do Estado Brasileiro e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, CELSO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS dizem que a “referência à dignidade da pessoa humana parece conglobar em si todos aqueles direitos fundamentais, quer sejam os individuais, clássicos, quer sejam os de fundo econômico e social. (...) Portanto, o…

lacunas de conflito ou antinomias. Outro ponto a diferenciar normas e princípios é que as primeiras constituem um conceito universal de imperativo autorizante, podendo gerar sanções àqueles que não as respeitam. Em reforço, cite-se a conclusão de Geraldo Ataliba, para quem os princípios são as linhas mestras orientadoras do ordenamento jurídico, que “apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente seguidos pelos órgãos do governo” (República e Constituição...,…