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doutrina existe a pretensão punitiva do estado e a pretensão de se ver livre do acusado. Existe lide penal sim. Para a minoria da doutrina não existe lide porque o dever de perseguir é do Estado e ptt não há conflito de interesse e sim obediência a comando legal. MP não é órgão da acusação. É órgão legitimado para acusação e não lhe é conferido apenas a acusação, ele é defensor da ordem jurídica e deve mostrar a sua imparcialidade. - MP atuando como parte formal. Não há coincidência entre a sua posição e a sua manifestação. O MP atuando como parte formal é o MP na plenitude da sua Imparcialidade. Nem sempre o que ele pede é condenação. Pode ser a absolvição. Pelo fato dele ser defensor da ordem jurídica. - MP atuando como parte processual. Há coincidência entre a posição adotada no processo e a sua manifestação. Ele se manifesta na busca da condenação. - Ofendido como parte? É uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico) e 201, 2do a 5to, CPP (ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, data de audiência, sentença; a comunicação pode ser por meio eletrônico; terá espaço nas audiências; encaminhamento para atendimento…

intituladas como sujeitos processuais, que podem ser principais ou secundárias. Os sujeitos principais, também denominados essenciais, são aqueles que constituem o próprio aspecto subjetivo da relação jurídica processual. Como o próprio nome já sugere, são essenciais, sem eles não há relação jurídica processual. São considerados sujeitos principais do processo, o juiz, o acusado e o acusador, que compõem uma relação jurídica triangular. Já os sujeitos secundários, também denominados,…

“RATIONE PERSONA”(em razão da pessoa) CONCEITO: ALGUMAS AUTORIDADES EM RAZÃO DA IMPORTANCIA DO CARGOU, OU DA FUNÃO DESMEPENHADA, SERÕA JULGADAS ORGINARIALMENTE PERANTE TRIBUNAL, NO QUE, SE CONVENCIONOU CHAMAR DE FORO POR PRERROGTIVA DE FUNÇÃO OU FUNCIONAL. 5.2 REGRAS INTERPRETATIVAS A) CRIMES ELEITORAIS AS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF, AO PRATICAREM, CRIMES ELEITORAIS, SERÃO JULGADAS AUTOMATICAMENTE NO TRE. POR SUA VEZ A COMPETENCIA DO STF OU STJ ENGLOBA O…

Processuais ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É a Vítima ou ofendido, que solicita quando assim o quiser, ao juiz, para que possa auxiliar o Ministério Público, na acusação. O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”. O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo. Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública. Em resumo tosco do que se virá a dizer mais amiúde, quatro posições vergastam o tema: uma…

absolutamente incompetente. STF, STJ: mesmo no caso de incompetência absoluta o juiz natural não pode impor pena superior. Non reformatio in pejus e soberania do júri: Não se aplica aos jurados, mas ao juiz apenas - a soberania encontra assento na CF. Obs.: o jurado que participou do 1º conselho de sentença não pode participar do segundo, mas o júri possui soberania. ( CAI NA POVA) Aplicação da Sumula 160 do STF, o tribunal não pode conhecer de oficio nulidade contra o réu (não foi…

livre de formalismos ou afetação. 1.1.5Informalidade Este principio nos sustem que os atos processuais devem ser produzidos sem cerimônia ou burocracia sem importância, livres portanto, de formulas dificultosas e rígidas para sua persecução. 1.1.6 Econômia Processual Observa-se neste principio, que a doutrina quis relatar o ganho de tempo processual de forma fundamental, motivada pelo principio de que o processo não há de ter longa duração no…

previamente estabelecido no ordenamento Jurídico brasileiro. A parte que se sentir lesada ou ameaçada em seu direito deve provocar o Poder Judiciário, vez que ao Estado-juiz, a quem cabe prestar a tutela jurisdicional através de uma sentença justa e em tempo hábil, dentro dos prazos estabelecidos pela própria lei, é vedado à discricionariedade de iniciar o processo. Com a provocação do Poder Judiciário a continuidade dos atos procedimentais é garantida pelo princípio do impulso…

1º- OS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA SERÃO INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA JUSTIÇA DESPORTIVA. § 2º- O QUADRO GERAL DA JUSTIÇA DESPORTIVA SERÁ ORGANIZADO PELO SETOR RESPONSÁVEL DA SEET, SENDO COMPOSTO POR PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS DAS ÁREAS DE DIREITO E DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE TENHAM OBTIDO A NOTA EXIGIDA EM PROVA ESCRITA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ORGANIZADO OU HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA…

abre para o agente, uma ponte de ouro que possibilita que o agente a atravesse de volta, rumo à legalidade, desistindo de prosseguir no crime. É a regra do Art. 15. " o agente que desiste, voluntariamente, de prosseguir, só responde pelos atos já praticados. A lei está aliviando o comportamento do agente? Não, está protegendo interesse. Sujeito deu um tiro e não acertou e pensa: vou ser punido mesmo, vou continuar. Acaba perdendo a chance de voltar para a legalidade e responder só pelo…

iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 4 Prof. Vítor Cruz (Vampiro) entendida como entidade abstrata que se confunde pessoas que a integram. com as 19. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade. 20. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na…