lei da palmada

Lei da Palmada Acordo entre Brasil e ONU A criação de lei para proteger crianças e adolescentes de castigos físicos foi acordada entre Brasil e ONU (Organização das Nações Unidas), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Atualmente, 32 países proíbem tal prática. Em 2010, o Executivo enviou o Projeto de Lei 7672, conhecida como Lei da Palmada, para ser apreciado na Câmara dos Deputados. Campanhas educativas e atendimento à família A Lei da Palmada dá o direito a crianças e adolescentes de serem criados e educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Para isso, serão realizadas campanhas educativas cujo objetivo será orientar os adultos sobre os malefícios à saúde física e mental trazidos pelo uso da violência na educação. Além disso, adultos que cometem agressões reiteradas e as vítimas terão atendimento psicossocial. Sem interferência no lar! Sem punição aos pais! Trâmite Em dezembro de 2011, a Lei da Palmada, que tem a deputada Teresa Surita (PMDB) como relatora, foi aprovada em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Após isso, seis deputados ingressaram com recursos para que a norma fosse votada em Plenário. Ciente de que, caso fosse a Plenário, ficaria esquecida, a relatora trabalhou e conseguiu derrubar estes recursos. O PL 7672 encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania…

Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades…

A lei da palmada A Lei do Menino Bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Argumentos favoráveis a lei Os argumentos favoráveis à Lei…

Curso: Serviço Social FBB Professor (a): Rafael Losada Martins Turno: Noturno Turma: 2014.2 Nota: Disciplina: Antropologia Social Data: 24/11/2014 Av2 ATIVIDADE 3 (Valor: 2,5) Utilize o conceito de “cuidado infantil”, entendido como a construção de projetos de pessoas, desenvolvido no artigo de Bustamante e McCallum, para apresentar argumentos contra e/ou a favor do projeto de lei denominado “lei da palmada”, que prevê o fim dos castigos corporais na…

profissionais possam oferecer a estas pessoas. Mesmo com todos os cuidados não podemos afirmar como se dar a formação da criança quando fica adulto e sua natureza. Desenvolvimento Foi a pouco tempo aprovado pela câmara do senado um projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescente. A Lei da Palmada, como ficou conhecida, abriu portas para um leque de discussões em torno do modo pelo qual os pais devem educar seus filhos. Os que são a favor do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista LEI DA PALMADA: Mudança de costume e observância na lei Belo Horizonte 2012 Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do 2º período do curso de Direito. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1…

Projeto de Lei 2.654/03 - LEI CONTRA A PALMADA O projeto de lei vai alterar e impor restrições ao uso de castigo físico, sendo que antes o estatuto citava o fato como maus-tratos. O problema com está lei é como podemos definir castigo físico com autoridade dos pais? O projeto tem como idéia fundamental a de que compete ao Estado e não aos pais determinar como os filhos devem ser educados e lança uma suspeição sobre todo o ambiente doméstico, que passa a ser controlado. A definição…

O presente trabalho pretende avaliar atitudes de cidadãos de duas diferentes faixas etárias em relação à Lei Menino Bernardo, popularmente chamada de “Lei da Palmada”, e apurar se a idade é um fator determinante na opinião dos indivíduos frente aos métodos utilizados na educação de crianças e adolescentes, com ênfase no uso de castigos corporais. Foi realizado levantamento bibliográfico, além da aplicação de um questionário com seus itens baseados na Escala tipo Likert. …

Lei da Palmada A Lei proíbe a aplicação de castigos físicos humilhantes contra as crianças e adolescentes. E define que os pais que adotarem esse tipo de procedimento deverão ser encaminhados para tratamento e orientação sobre como proceder na melhor conduta com os filhos. E a Lei expande o alcance, distribuindo responsabilidade pela defesa das crianças, sendo que cabe também a outros seguimentos profissionais, pois serão multados os profissionais como médicos; professores e assistentes…

Pauta Reportagem Retranca: LEI/PALMADA Enfoque: Mostrar para os telespectadores que com essa lei o estado tem interferido cada vez mais nas questões familiares. Local: Parque Villa-Lobos, Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 2001. Alto dos Pinheiros Universidade São Judas Tadeu – Av. Vital Brasil, 1000. Escola Cáritas João Paulo II - Av. Claudio Franchi, 528 – Vila Sônia. Av. Professor Gioia Martins Nº1023 - Jardim Monte Kemel. Equipe: Raíssa Germano e Renata Maria Figueiredo …