Assistencia Judiciária

interpor agravo de instrumento, pelas razões que passa a expor: O Agravado interpôs ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Requereu na petição inicial e posteriormente em pedido de reconsideração, Assistência Judiciária Gratuita, o que foi indeferido, pedimos venia para transcrevermos os despachos do juiz “ a quo”: ............................... Vale referir que a decisão agravada inova ao…

MONOCRÁTICA DO ILUSTRE DES. DA QUAESTIO IURIS A lei de assistência judiciária (Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950), há muito já dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." A Constituição Federal, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, REQUER se digne Vossa Meritíssima conceder-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50. O parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50 é muito claro nesse sentido: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem

indeferiu assistência judiciária gratuita, sob a seguinte fundamentação: “Levando-se em conta que o autor exerce a profissão de dentista, possui rendimentos, bens móveis e imóveis e, especialmente, saldo em dinheiro favorável e outros aplicados em poupança, tal como declarou (fls. 18/23), não há como se presumir que se trata de pessoa pobre ou miserável, ou que o pagamento das custas prejudicaria o seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de…

dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária. O caso típico é a impugnação do pedido de gratuidade de…

Família Da Comarca De Guaiaqui Estado De ..., que indeferiu a fixação de alimentos provisórios, alegando respeito ao princípio de quem ninguém será privado de seus bens sem observância do devido processo legal. Indeferiu também o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais, ao argumento de que não houve prova documental de pobreza. Síntese dos Fatos Perante o Douto Juízo da (...)ª Vara De Família Da Comarca De…

artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade e o contraditório, sejam os autos remetidos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte requer nesta peça também os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e por tanto, está por hora dispensa de recolher custas. Termos em que, Pede deferimento. xxxx, 10 de fevereiro de 2015. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALGUM ESTADO Nº ORIGINAL: XXX ÓRGÃO: Xª VARA…

SSP-GO e do CPF nº 041.874.522-08, residente e domiciliada à Rua C-259, nº 105, Apartamento 501, Residencial Visconde de Pirajá, Bairro Nova Suíça, em Goiânia-GO, CEP: 74.280-240, inconformado com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de assistência gratuita proferida nos autos da Ação de Indenização que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia , autos nº: 201454788964 ajuizada contra WTK Construtora, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor…

distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo. b) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC; c) Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, posto que o mesmo não tem condições de pagar custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com as…