Assistencia Judiciária

APRESENTAÇÃO PROCESSO CAUTELAR Possuímos no ordenamento jurídico o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar que visa o êxito de um processo principal, seja esse de conhecimento ou execução. O Proc. Cautelar não tem fim em si mesmo. Ele existe para resguardar e evitar que um direito venha a perecer – ele evita que o vencedor “ganhe, mas não leve”. NOTA: Ele é uma forma de tutela preventiva e não-satisfativa. Os pressupostos do processo cautelar são o fumus boni

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O NECESSITADO Partimos do principio de que o Direito, um dos principais legados da modernidade, encontrou na Constituição de 1988 uma forma de instrumento para transformação social, e acabou se tornando um obstáculo, pois é possível afirmar que há uma dificuldade na efetivação desses direitos previstos na Constituição, visto que a maioria não foram realizados. O termo necessitado abrange as pessoas que cuja situação econômica não lhe permita pagar os…

Assistência Judiciária e Gratuidade de Justiça A assistência jurídica é o gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXXIV, onde diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo Ruy Pereira Barbosa, a “assistência jurídica significa não só a assistência judiciária que consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré-judiciária e a extrajudicial

DIFERENÇAS ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA PIERRI, J. C. C.* SINOPSE O presente trabalho visa, embora em parcas linhas, trazer a diferenciação entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, muitas vezes mencionadas até mesmo no corpo da lei e em despacho judiciais como sendo sinônimos uma da outra, o que não é verdadeiro. Temos ainda a pretensão de demonstrar que o texto constitucional que garante a todos o acesso á…

Embargantes, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o…

A PESSOA JURÍDICA E A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em 1.950 foi promulgada, no Brasil, a Lei n.° 1.060, que dispõe as normas para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, aos considerados necessitados. Na acepção legal, são necessitados aqueles “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (parágrafo único, do Art. 2º da citada lei).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE. Fulano de Tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx portador do RG sob o nº xxxxxxxx, filho de (nome dos pais) residente e domiciliado à Rua (endereço completo) e Beltrana, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, portadora do RG sob o nº xxxxxxxx filha de (nome dos pais) residente e domiciliada à Rua (endereço completo) por sua advogada

nos AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE .............., processo em epígrafe, que lhes move FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. __, se MANIFESTAR sobre a Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS Em apertada síntese, alega o Autor que a Impugnada tem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas do processo e que não anexou…

sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em…

Cível da Comarca de ------------------ SP, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “Vistos. Não tendo a parte autora, apresentado comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda, conforme determinado a fls. 33/36, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais), no prazo de sessenta (60) dias,…