Aspectos Médicos Legais Do Casamento

personalidade. - Capacidade de fato, exercício ou ação: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. É o exercício máximo da personalidade jurídica. Nem toda pessoa tem. Seu requisito é o discernimento. A maioridade civil é apenas a presunção legal, de que a pessoa que atingiu essa idade possui discernimento. Esta presunção é relativa e, portanto admite prova em sentido contrário, através do procedimento de interdição. Incapacidade: falta da capacidade de fato,…

JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA RESUMO O reconhecimento de uniões homoafetivas é uma realidade no Brasil por força de decisão do Supremo Tribunal Federal que a reconheceu por analogia à união estável. Mais que uma realidade legal, esta é uma realidade prática pois o Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou favorávelmente ao pedido de união civil para duas mulheres que requeriam este direito. Esse tipo de decisão gera muitas consequências, …

Nicholas Sparks O casamento O Arqueiro Gerald o Jordão Pereira (1938-2008) começou sua carreira aos 17 anos, quando foi trabalhar com seu pai, o célebre editor José Olympio, publicando obras marcantes como O menino do dedo verde, de Maurice Druon, e Minha vida, de Charles Chaplin. Em 1976, fundou a Editora Salamandra com o propósito de formar uma nova geração de leitores e acabou criando um dos catálogos infantis mais premiados do Brasil. Em 1992, fugindo de sua linha…

adoção do termo, para designar pessoas que mantinham relações sexuais com outras do mesmo sexo, fez parte de um movimento geral no sentido de criar categorias e espécies ligadas a comportamentos sexuais, especialmente impulsionados pelas práticas legais e pela categorização médica e psicológica no século XIX. Segundo a literatura, a própria criação da categoria "homossexual" e sua associação à ideia de patologia estariam ligadas a uma estratégia política de dissociar a prática sexual…

Introdução ao Direito Civil ۩. Conceito de Direito A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis naturais que não comportam exceção, nem podem ser violadas.

1590/S1414-98932002000200009 ARTIGOS Amor, casamento e sexualidade: velhas e novas configurações Maria de Fátima Araújo* Universidade Estadual Paulista Endereço para correspondência RESUMO Neste artigo, a autora revisita a história do amor, do casamento e da sexualidade buscando resgatar o processo de construção e transformação das relações amorosas da antigüidade à modernidade. Sua análise enfatiza as mudanças ocorridas no casamento moderno e as novas…

que envolva o bem); II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei. Procedimento: igual ao do arresto. CAUÇÃO – ARTIGOS 826 A 838 Conceito: é a garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um

verbalmente ajustadas como naquelas em que há contrato escrito, haverá, além do contrato com as cláusulas combinadas, a carteira; quanto a sua obrigatoriedade, nenhum empregado pode ser admitido sem apresentar a carteira, e o empregador tem o prazo legal de 48 horas para as anotações, devolvendo-a em seguida ao empregado (CLT, art. 29); as anotações efetuadas na carteira geram presunção relativa quanto à existência da relação de emprego; serão efetuadas pelo empregador, salvo as…

inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o professor José Maria Leoni Lopes de Oliveira os define como “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome,…

MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO: ASPÉCTOS ÉTICOS E JURÍDICOS Denise Dayane Mathias Rodrigues RESUMO Os constantes avanços da biotecnologia fazem surgir na sociedade contemporânea novas e controversas questões éticas. Para que seja possível solucionar de modo satisfatório as situações que surgem cotidianamente, fundamental o respeito aos princípios bioéticos básicos – autonomia, beneficência e justiça. Entretanto, há casos em que a aplicação desses princípios não é suficiente, e se torna necessário