USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE

bem como sobre as espécies de posse. A usucapião, prescrição aquisitiva, é forma originária de aquisição da propriedade em decorrência da posse mansa e pacífica, de imóvel, durante o prazo que a lei determinar. A usucapião já consagrada na Constituição Federal de 1988 assumiu uma nova perspectiva com o Código Civil de 2002, o qual estabeleceu a diminuição de prazos e novos critérios para a aquisição da propriedade com enfoque no seu caráter social e a necessidade do respeito ao patrimônio histórico, artístico e ao meio ambiente. Na legislação em foco estão previstas cinco espécies de usucapião; a usucapião extraordinária; a usucapião ordinária; a usucapião constitucional urbana; a usucapião constitucional rural e a usucapião coletiva, cada qual com características, prazos e requisitos próprios. Na usucapião é possível a soma dos tempos de posse, com alguns critérios, sendo também possível a conversão da posse injusta em posse justa. Por fim, verificaram-se alguns aspectos polêmicos sobre a usucapião da propriedade imóvel, como a usucapião entre condôminos; a usucapião de partes comuns de condomínio; a usucapião do promitente comprador decorrente do contrato de compra e venda, e, ainda, a usucapião de bens públicos, matéria que já foi polêmica no passado e, hoje, já está devidamente pacificada pela lei e jurisprudência. Palavras-chave: propriedade, posse, usucapião SUMÁRIO…

se encontrará outro, que mais tenazmente, haja resistido á penetração da analyse, ás elucidações da doutrina.” (BEVILÁQUA, Clóvis. Em defesa do projecto de Código Civil brazileiro. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1906, p. 107). Ano 1 (2012), nº 12, 7721-7734 / http://www.idb-fdul.com/ 7722 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 12 coisas. A concepção de posse, no direito, pensada no final do século XVIII e principalmente durante todo o século XIX, em parte significativa da Europa…

mais divulgadas- a de Friedrich Karl Von Savigny e a de Rudolf Von Ihering-, em cuja clássica discussão tenta-se traçar um perfil que se ajuste às diferentes percepções do que seja o elemento imprescindível ao tratamento dos institutos da posse e da propriedade. 1.2 A posse - corpus e animus Etimologicamente, posse –possessio- provém de cadeira- sedes. O prefixo pos-, resultante de fenômenos linguísticos de síncope e de assimilação regressiva, advém de potis-, cujo significado no…

POSSE AGRÁRIA INTRODUÇÃO Aspectos gerais do Direito Agrário O Direito agrário é considerado um novo ramo do direito, possuindo inúmeros conceitos, alguns de forma mais técnica, mais formal e outros de maneira mais singela e um tanto objetiva. Dentre os conceitos existentes, pode destacar o de Paulo Torminn Borges: “É o conjunto de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o…

Da função social da posse. Porbarbara_montibeller- Postado em 26 abril 2012 Autores: OLIVEIRA, Edezio Muniz de INTRODUÇÃO A Constituição, pela sua natureza, há sempre que ser utilizada como uma espécie de filtro (filtragem constitucional) a vedar qualquer disposição ou decisão que atente contra os interesses maiores da sociedade. Nesse aspecto, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Funcionalização do Direito deverão atuar como normas norteadoras na aplicação e…

Metodologia ____________________________________ Prof. Arnaldo de Souza Ribeiro Orientador do Curso ITAÚNA - MG 2012 Dedico este trabalho, com muito carinho, aos meus pais João Milton e Rosária (in memorian) que me ensinaram a ser persistente. Ao meu marido, Carlos, pela compreensão, às minhas filhas Roberta e Kênia, pela dedicação, a meu neto Jean pelo carinho. A todos vocês, a quem reneguei um tempo precioso em busca…

* Grendene *Mormaii * Speedo 10 - Perfis psico/ sócio/ demográfico do Público-Alvo *Percepção * Perfil demográfico do consumidor ecologicamente correto 11 - Análises do Macro Ambiente * Político – regulador *Social / Cultural * Demográfico * Físico / natural * Tecnológico * Econômico 12 - Análises 13 - Objetivos de Marketing * Qualitativo * Quantitativo 14 - Mix de Marketing (4 P's ) * Produto * Preço *…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Gessy Pereira Neto USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO – LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. MSc. Aline de Camargo Martins Maia Liberato São José 2011 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os…

posse provisória da coisa a um dos contendores, autor ou réu. Esse tipo de providência, essa ordem dada entre os dois contendores (inter dictum), tomou o nome de interdito, e, com o tempo, a feição de ação autônoma, de caráter dúplice, vale dizer, tanto um como outro poderia ser empossado provisoriamente na coisa, antes da decisão da questão de fundo. Foi, portanto, essa necessidade de ordem prática que teria justificado a autonomia da posse como instituto jurídico, distinto da…

apenas pela titularidade do direito real. 09 Direito das Coisas • Conhecidas também como obrigações mistas ou ambulatórias, inserem-se entre os direitos reais e direitos obrigacionais, assimilando características de ambos. • Assim, excepcionalmente, a mera titularidade de um direito real importará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do sujeito, impondose sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida. • A obrigação nasce…