Aspectos Doutrinários Sobre O Mensalão

gerar gravame para qualquer das partes. Conforme Jair José Perin, para que se interponha o recurso, é necessária a observação dos prazos legais fixados. Caso contrário, poderá incorrer em pena de preclusão ou trânsito em julgado da decisão. Nesse aspecto, leciona Aderbal Torres de Amorim: Há um tempo para a propositura de algumas ações e há um tempo para a interposição de todos os recursos. O prazo é o lapso temporal dentro do qual algum ato há de ser praticado, sob pena de perecimento…

réu, que alegou não ter conhecimento que tratava-se de uma bem estatal, tendo, a sentença revogada. Nesse caso, se comprovado que o réu tentou abster-se de sua culpa com tal alegação, ele deveria ter uma maior punição contra seu ato. (GEHR, 2012). Sobre o caso, Monteiro (2009, p. 1) afirma que: A Teoria da cegueira deliberada, também conhecida como Teoria das Instruções da Avestruz, Willful Blindness ou ainda Ostrich Instructions, é proveniente dos Estados Unidos, onde a Suprema Corte…

reformas. Acrescenta que, entretanto, os mass media não são responsáveis por mostrar soluções, mas têm o dever de manter suas pautas abertas tanto para o tradicional quanto para o novo, com o fim de provocar a reflexão sobre as correntes de pensamento dominantes da sociedade e sobre as que podem ser apresentadas como alternativas, O desvio de dinheiro público e os atos de improbidade administrativa - temas recorrentes, abordados em discussões realizadas em vários setores da sociedade, e…

nunca encontra-se o direito constitucional efetivamente como epicentro do sistema jurídico do país, dessa forma, no centro das atenções sociais, políticas e jurídicas, tratando-se de um instituto tipicamente judicial e, tendo em vista os avanços doutrinários no campo da jurisdição constitucional, sua efetiva aplicação está vinculada diretamente à atuação dos magistrados. Em conseqüência disso, o nosso Supremo Tribunal Federal e suas decisões surgem diuturnamente, julgando ações…

pesquisa teórica descritiva envolvendo modelos explicativos das consequências da corrupção que se divide em três capítulos. No primeiro versamos sobre a teoria do rent seeking definindo o que é rent seeking, quais os tipos existentes de rent seeking e a relação com a corrupção. O segundo capítulo tratará sobre as questão sobre a corrupção ou seja falaremos sobre o que é corrupção, quais as causas da corrupção, como se pode mensurá-la e sua relação com o desenvolvimento econômico. Por fim…

119 ALGUNS APONTAMENTOS CRÍTICOS SOBRE A NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO RESUMO Os postulados do crime de lavagem de dinheiro sofreram significativas alterações com o advento da 12.683/12, impondo-se uma análise crítica, sobretudo no que tange à exagerada ampliação do conjunto das infrações antecedentes à lavagem, com a extinção do rol dos crimes antecedentes previstos na lei anterior, instituindo-se perigoso comando a obrigar os advogados a comunicar atividade suspeita de…

encaminhado à Assembléia Constituinte. A despeito da morte do Presidente eleito, José Sarney instalou a comissão, integrada por cinqüenta membros, sob a Presidência do jurista Afonso Arinos de Mello Franco. A “Comissão Arinos” produziu um texto com muitos aspectos positivos, que poderia ter servido como um bom ponto de partida para os trabalhos constituintes. Não foi, todavia, o que aconteceu. O anteprojeto enfrentou resistências diversas. O Presidente Sarney não tinha, nas…

amparado, consistindo na ideia de que devido às falhas e obscuridades que o legislador pátrio deixou, o direito premial tem um alto índice de inaplicabilidade no Brasil. Igualmente, é imperioso demonstrar a falta de clareza das diversas leis que versam sobre o tema e ainda mostrar como o instituto pode ser, assim como no direito comparado, um meio hábil à repressão da criminalidade organizada no país. Como alicerce, em função da comparabilidade do direito premial, serão indagadas as…

reconquistar a credibilidade de todo o sistema de justiça criminal com apoio em leis entusiastas, insuficientes para os fins a que pretensiosamente deveriam se destinar. Há um cristalino mascaramento dos reais problemas. A par disso, no artigo a respeito sobre o Tolerância Zero, o ilustre professor Sérgio Salomão Shecaira assim se manifesta “A crença na rápida eliminação do crime e da criminalidade baseia-se em duas típicas ilusões: uma pode ser descrita como cosmética e a outra como…

outra parte, nosso subjetivismo nos coloca naturalmente contra decisão desfavorável, de sorte que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha reação imediata à sentença desfavorável, impelindo-o a pretender, no mínimo, novo julgamento sobre a mesma questão.” Finalmente, ao prever a revisão de decisões judiciais, pretenderam os legisladores afastarem a possibilidade de o autoritarismo acometer os juízes, pois sem o referido instituto, estes ficariam imbuídos da certeza de…