Hipótese de incidência tributária

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese de incidência tributária é a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é o seu desenho)”. A hipótese de incidência é um conceito determinado e fechado, por exigência constitucional, no Brasil, uma garantia ao contribuinte, e será melhor abordado mais adiante. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega de dinheiro aos cofres públicos, contudo, o tributo sendo objeto da norma jurídica não se resume ao dinheiro em si entregue ao Estado, e sim o comportamento livre do homem em fazê-lo. O tributo como objeto do direito, também não deve ser confundido com outros conceitos ou noções pré-jurídicas, como o conceito econômico. O conceito de tributo, no direito, é único e opera dentro dos limites jurídicos. Conforme previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

Vejamos, a seguir, os aspectos que compõem Aspectos da Hipótese de Incidência Tributária O tributo, como já se viu, é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). O Código Tributário Nacional , em seu artigo 114 define o fato gerador como sendo a situação definida em lei…

Hipótese de Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1…

RESUMO - HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA - GERALDO ATALIBA ATALIBA, Geraldo. “Hipótese de Incidência Tributária”. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTORIAS 1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma…

O autor Geraldo Ataliba em seu livro Hipótese de Incidência tributária apresenta uma visão detalhada do direito tributário como um todo, partindo de uma visão geral da estrutura das normas até uma visão particularizada com a descrição detalhada dos aspectos da hipótese de incidência tributária, bem como da classificação jurídica dos tributos. A obra em seu início aponta como objeto principal da norma tributária a obrigação mandamental do contribuinte de entregar dinheiro ao estado, este…

3. RESUMO DA OBRA FICHADA Este trabalho destina-se ao fichamento da obra referida, com o intuito deverificar as teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais. 4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA 4.1 A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica…

Síntese do Livro: Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação…

Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus contribuintes, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Contudo através dela pode-se estudar o…

TRABALHO SOBRE: ANÁLISE DO LIVRO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO AUTOR GERALDO ATALIBA. 1-Explique o conceito de tributo segundo a análise do autor. Segundo o Autor, o tributo é uma obrigação prevista em lei que atribui ao “Estado” parte dos rendimentos obtidos no negócio ou no trabalho, que deve ser pago em moeda ou algo que o valha, pelo sujeito passivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributo vinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo, que…