Asilo E Refugio

proteção a pessoas perseguidas por motivos políticos, raciais e sociais. O instituto jurídico do refúgio no Brasil é regulado pela Lei 9.474/1997 que define os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil. A Lei 9.474/97 concede aos refugiados direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos e exigidos dos estrangeiros e trata da questão da entrada; do pedido de refúgio; das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão e ainda regula a…

PF diz que promotor boliviano pediu refúgio ao Brasil Documento deverá ser levado a órgão brasileiro que analisará pedido Publicado Quinta-Feira, 13 de Março de 2014, às 16:24 | DO G1 A Polícia Federal confirmou nesta quinta-feira (13) que o promotor de Justiça boliviano Marcelo Soza pediu refúgio provisório ao Brasil. Apesar de o conteúdo do pedido ser sigiloso, Soza alega, segundo a PF, ser perseguido politicamente pelo governo de Evo Morales. O pedido foi apresentado ao Executivo

Concessão de asilo político no Brasil. Respeito às normas de Direito Internacional ou conveniência diplomática? Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14997/concessao-de-asilo-politico-no-brasil#ixzz31qBrWrHy Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos…

INTRODUÇÃO Dentro da concepção do termo direito de asilo político, vemos diferentes visões sobre o assunto em sua maioria no que tange a parte histórica, legal e diplomática. Sempre ladeado a fatos históricos, esse direito sempre que disposto, às vezes causa certa indisposição entre Estados devidos a fatos não explícitos de um dos lados e mais do que isso são divergências de opiniões e posições sociais e políticas em sua maioria, é claro que há os casos claros de tentativa de um…

às Convenções Internacionais, identificando os direitos garantidos à pessoa do refugiado e com isso, destacando os seus deveres específicos. Dessa maneira, Ressalta-se também, a questão preponderante, do direito de asilo e as diferenças entre institutos jurídicos do asilo e do refúgio, bem como as suas cláusulas de inclusão, cessação, exclusão e de perda. Espera-se que os resultados alcançados com o presente e breve estudo, respeitadas todas as limitações, venham a contribuir para o…

Ministro da Justiça Tarso Genro concedeu a Battisti refúgio humanitário (asilo político) por entender que se tratava de perseguição política. No Brasil, o texto sobre extradição está no art.5º, LI e LII, da CF/88, regulamentados pela Lei nº 6.815/80 e pelo Decreto nº 86.715/81. 6. ASILO E REFÚGIO A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) prescreve em seu art.14: “Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Este…

que cedereis aos levitas: as seis cidades de refúgio, dadas para que possa refugiar-se o homicida, além de outras 42 cidades. 7 Ao todo serão 48 as cidades que dareis aos levitas, com as respectivas pastagens. 8 Quanto às cidades que devereis ceder do que coube aos israelitas, tirareis mais dos que mais tiverem, e menos dos que tiverem menos. Cada tribo cederá para os levitas um número de cidades proporcional à herança que recebeu". As cidades de asilo. 9 O Senhor falou a Moisés,…

África e patrulhas no Estreito de Gibraltar; a Itália lançou uma ampla operação da Marinha para identificar embarcações clandestinas; a França possui um sistema de recepção subfinanciado que obriga requerentes de refugio a viverem nas ruas. De acordo com essa visão, uma reforma nas leis de asilo e migração em toda a União Europeia seria necessária para garantir vias legais a imigrantes que cheguem ao continente. Esse é um grande desafio, sobretudo frente à ansiedade pública em relação ao…

1 INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------5 2 EXTRADIÇÃO – CONCEITO E FUNDAMENTOS BÁSICOS ----------6 3 EXTRADIÇÃO E PRISÃO --------------------------------------------------------8 4 EXTRADIÇÃO E REFÚGIO -----------------------------------------------------12 5 EXTRADIÇÃO E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ---------------------33 6 EXTRADIÇÃO E O TRATADO -------------------------------------------------42 7 CONCLUSÃO…

Jane Cerqueira – 2º semestre Dezembro/2013 Estado de origem: Burkina Faso Parte I – Análise dos indicadores objetivos: i) liberdade política; ii) origem; iii) asilo; iv) solicitações de refúgio e determinação do status de refugiado (RSD) por Estado de asilo p.3 Parte II – Análise interpretativa do cenário de violações (direitos civis e políticos e sociais, econômicos e culturais) e conflito