As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

ao segundo grau de jurisdição; - Subsídios; - Inatividade do magistrado; - Publicidade e motivação das decisões; - Órgão especial; Garantias - Asseguradas individualmente aos magistrados (funcionais): Vitaliciedade; Inamovibilidade; Irredutibilidade de Subsídio; - Finalidade das garantias funcionais (imparcialidade e independência); - Independência jurídica dos juízes (exceção: ADeCon; caso súmula vinculante); - Vedações (neutralidade judiciária); - Asseguradas ao…

IMPEDIMENTO A própria legislação prevê hipóteses em que o magistrado na deve atuar na lide. São os casos em que o juiz é considerado impedido e está proibido de atuar na lide em questão. Deve-se saber que por tratar-se de matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de oficio pelo Tribunal. O impedimento ou a suspeição do magistrado deve ser arguida via exceção pela parte interessada ou reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Os motivos de suspeição e impedimento…

O Poder judiciário e sua independência no Estado – as garantias de independência, constitucionais e infra. 1. INTRODUÇÃO A conhecida história do moleiro Arnold (“ainda há juízes em Berlim!”) mostra o quanto a independência do judiciário não seja um privilégio concedido ao juiz, mas sim o resultado de um conjunto de medidas que procuram garantir ao cidadão um processo justo e um magistrado imparcial. Isto é, um processo em que o juiz possa decidir de forma autônoma e independente, seja

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…

do art. 251 do CPP, prover a sua regularidade e, dentro desse poder, deve indeferir a realização de prova que entenda desnecessária, sem que isso redunde em cerceamento de defesa" . Indeferimento indevido de prova - No art. 251 do CPP confere ao magistrado a incumbência de prover a regularidade do processo, evitando atrasos indevidos e possíveis abusos praticados pelas partes. Porém, não lhe permite impedir a realização de prova lícita, previamente requerida por uma delas, sob o motivo…

desenvolvimento humano, aliado a democracia, que afirma a soberania popular no poder como meio de efetivação dos direitos previstos, ocupando o Judiciário um importante papel de interpretar e aplicar os direitos fundamentais previstos na Constituição. O magistrado é um ser humano como outro qualquer, possuindo falhas e limitações, desejos e opiniões e, no seu cotidiano, tem de lidar com outros conflitos humanos, com muitos dos quais se identifica e o comovem e, em todo caso, precisará…

GARANTIAS E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA 1.2.1 Estatuto da Magistratura a) Instituição por lei complementar (Art. 93, caput da Constituição); b) Ingresso na carreira mediante concurso público (Art. 93, inc. I); c) Sistema de promoção (Art. 93, inc. II): antiguidade e merecimento; d) Acesso aos tribunais de 2º grau de jurisdição (Art. 93, inc. III): antiguidade e merecimento; e) Curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de…

República e os governadores dos estados membros. 3. No processo de Impeachment, o presidente da República poderá: (b) apenas perder o cargo, cabendo a Câmara dos Deputados autorizar o processo e, ao Senado, o julgamento. 4. Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta: (d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União. 5. Como é utilizada a…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Angélica Camargo Ribeiro 1 – Teoria Geral do Direito Comercial/Empresarial 1.1 Base constitucional: (art 1º, IV-CF) valores sociais do trabalho e a livre iniciativa 1.2 Atuação econômica organizada: organizações voltadas para a produção de riquezas e atendimento as demandas do mercado. 2- Fontes do Direito Comercial 2.1 Fonte primaria: A lei. Principio da legalidade determina que a preponderância da lei é natural e compulsória, como…

Provisória 1 . Introdução A medida provisória tem suas raízes históricas nas Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 .…