As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados

1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução 1.2 - Composição 1.3 - Chefia 1.4 - Ingresso na carreira 1.5 - Princípios institucionais 1.6 - Garantias 1.7 - Deveres 1.8 - Vedações 1.9 - Funções institucionais 1.10 - Prerrogativas 1.10.1 - Prerrogativas institucionais 1.10.2 - Prerrogativas processuais 1.11 - Poderes e Ônus do Ministério Público 1.12 - Ausência de manifestação do Ministério Público 1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução …

inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis”. Fernando Pessoa RESUMO O presente Trabalho tem como escopo fazer uma análise específica da lei 12.016/2009 à luz do direito processual constitucional, com a análise dos institutos processuais que configuram, ao mesmo tempo, remédios constitucionais. Com esse embasamento, tentaremos realizar um trabalho didático, e uma linguagem simples e direta mas também inovadora. A inserção do mandado de segurança coletivo no…

o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"). Sobre esta garantia constitucional, ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, no seu festejado "Teoria Geral do Processo": "O princípio do contraditório também indica a atuação de uma garantia fundamental de…

vinculado ao Poder Executivo, não havendo, contudo nenhuma subordinação a ele, gozando de autonomia organizacional e economia própria. O Ministério Público recebe as mesmas garantias que os magistrados, sendo elas vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, tendo ainda uma série de vedações estabelecidas pela Constituição, em seu artigo 128, §5°, II, não podendo receber sob quaisquer pretextos honorários, percentagens ou custas processuais, trabalhar como advogado,…

Essa Constituição previa também a estabilidade e as vedações, bem como o ingresso na carreira somente por concurso, aos seus membros. O Ministério Público sofre um retrocesso constitucional com a Carta de 1937. A Carta de 1946 situa o Ministério Público como representante da União e sua independência dos outros Poderes do Estado. Já a Carta de 1967, recoloca o Ministério Público dentro do Poder Judiciário, mas mantendo sua atribuição constitucional de representante da União. O Ministério…

autonomia administrativa e orçamentária; c) limitação à liberdade do Presidente da República para nomear e destituir o Procurador Geral da República; d) exclusividade da Ação Penal púbica; e) impossibilidade de nomeação de promotores "ad hoc". ● VEDAÇÕES Aos membros do Ministério Público é vedado: a) exercer a advocacia; b) exercer ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública; c) exercer atividade político-partidária, salvo nos caos autorizados por lei; d)…

sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capitulo I, passam a condição de normas jurídicas fundamentais. De acordo com o art. 92 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o Poder judiciário brasileiro e integrado pelos seguintes órgãos: I. O Supremo Tribunal Federal; II. O Conselho Nacional de Justiça; III. O Superior Tribunal de Justiça; IV. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes…

cada um dos Poderes fiscaliza o outro para que se evite a afronta das prerrogativas constitucionais. Com a Emenda Constitucional n. 45 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, que exerce o controle “externo” da magistratura. Em um Regime Democrático (Regime do Brasil), as incumbências do Poder Judiciário tendem a se valorizar porque cabe a este Poder o controle da legalidade, o exercício da jurisdição constitucional e o resguardo dos direitos fundamentais dos cidadãos.…

pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da constituição 2. separação dos exercícios do poder 3. superioridade da lei 4. garantia dos direitos individuais Constitucionalismo • • Noção constitucional → gregos (separação de Direito público e privado – distinção ressaltada no século XVIII) e romanos (constituição) O poder do Estado deve ser limitado e essa noção surgiu com as revoluções contra o absolutismo junto com movimentos…