As Tarifas Praticadas Por Duas Agências

corrupção como sinônimo de enriquecimento ilícito do agente público, e apenas a partir da Constituição Federal de 1988 ampliou-se o modo jurídico de compreender a prática do ilícito, sobretudo em razão da Lei nacional n. 8.429, de 1992, que concebeu outras duas modalidades de atos de improbidade. Pelo sistema atual, a improbidade pode ser resultante de enriquecimento ilícito, dano ao Erário ou violação de princípios da Administração. A despeito disso, ou seja, de não ser recente a…

analisar a mudança ocorrida no ambiente das organizações pertencentes ao ramo de transporte aéreo, a saber, processo de desregulamentação do mercado iniciado pelo Governo Federal — desvinculação dos vôos charter dos pacotes turísticos, redução de tarifas, abertura do mercado à operação de empresas estrangeiras e outros — e as estratégias 15 (decisões estratégicas) implementadas por estas organizações face ao fenômeno da mudança. Para esclarecer, o mercado de transporte aéreo…

228: “A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”. A fusão é uma das técnicas de reorganização empresarial em que ocorre a união de duas ou mais empresas que se extinguem para formar uma nova sociedade. Esta nova sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas. Segundo Gitman (1997), a fusão ocorre quando duas ou mais empresas são combinadas e…

Resolução 3110/03 do Banco Central do Brasil. A regulamentação governamental criou condições para que instituições financeiras se fizessem presentes em todo o território Nacional. Os custos de instalações de Correspondentes, mais baixos que os das agências tradicionais, bem como baixos custos por dispensar mão-de-obra de funcionário da instituição financeira permite criar portfólio de produtos mais baratos, dando acesso a um público antes não bancarizado. A presença do Correspondente nas…

analisadas. Também ressaltou la0909a9-200305849 4 que o governo não irá intervir no processo, “por se tratar de questão empresarial”. 2. Sr. Darc Costa, do BNDES − O representante do BNDES ressaltou o papel da instituição como agência de transformação, de desenvolvimento, tendo como prioridade a geração de empregos, e não a eliminação de postos de trabalho. − Sobre a aviação civil, disse que não pode ser tratada como commodity, porque é, na realidade, um bem…

Coordenação do curso de Bacharelado em Direito TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências reguladoras levando em conta o momento histórico em que elas…

..................................14 3. Segmentação de Mercado...........................................................................14 4. Canais de distribuição do produto turístico..................................................19 4.1 Agências de Viagens...................................................................................20 4.2 Transportadoras Terrestres........................................................................23 4.3 Meios de Hospedagem ..................

aperfeiçoamento da Accountability e do desempenho em agências reguladoras de serviços públicos Marcelo Barros Gomes Instrução normativa Nº 27, de 2 de dezembro de 1998 Instrução normativa Nº 43, de 03 de Julho de 2002 Instrução normativa Nº 46, de 25 de Agosto de 2004 5 17 23 27 32 41 53 62 75 82 87 EDIÇÃO ESPECIAL O Controle da Regulação no Brasil Walton Alencar Rodrigues O I – INTRODUÇÃO O controle das agências reguladoras no Brasil…

Indústria Brasileira de Gás Natural: Regulação Atual e Desafios Futuros Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás Natural Agência Nacional do Petróleo Coordenação Técnica: José Cesário Cecchi Rio de Janeiro 2001 Agência Nacional do Petróleo Coordenação Técnica: José Cesário Cecchi Superintendente de Comercialização e Movimentação de Gás Natural - SCG Consultor: Luiz Eduardo Duque Dutra Revisão: Alexandre…

econômico com o direito administrativo encontra grande vertente quando tratamos da atuação das empresas públicas que exercem atividade econômica, assim como as sociedades de economia mista e num momento legislativo mais recente, com a criação das agências reguladoras. Direito Econômico – Direito Tributário, a relação aqui se encontra dentre outras hipóteses na geração de tributação quando da prática de atividade econômica. Direito Econômico – Direito Penal, matérias que contém…