As Razões Do Direito Capítulo 2

sua 7ª Reunião Ordinária de 2012, realizada nos dias 22 de novembro de 2012, 05 de março de 2013 e 14 de março de 2013, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas gerais relativas aos Trabalhos de Conclusão de Curso da UFERSA; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Art. 2º O TCC,…

1. Introdução A relação entre os tratados internacionais e o direito Moçambique, mesmo antes do advento da Constituição de 1990 sempre foi uma questão de cunho tanto teórico quanto prático. Questão de intensa celeuma é a discussão acerca da existência ou não de superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária. Os defensores da existência da superioridade, o fazem considerando os aspectos formais. Os que negam se valem principalmente do argumento consistente no…

OAB Título I - Da Ética do Advogado Capítulo I - Das Regras Deontológicas Fundamentais Capítulo II - Das Relações com o Cliente Capítulo III - Do Sigilo Profissional Capítulo IV - Da Publicidade Capítulo V - Dos Honorários Profissionais Capítulo VI - Do Dever de Urbanidade Capítulo VII - Das Disposições Gerais Título II - Do Processo Disciplinar Capítulo I - Da Competência do Tribunal de Ética e Disciplina Capítulo II - Dos Procedimentos Capítulo III - Das Disposições…

procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Os procedimentos especiais no Livro IV, do Código de Processo Civil, são os de jurisdição contenciosa, que estão previstos no Capítulo I a XV, do Livro IV, e os de jurisdição voluntária, que estão previstos no Capítulo II a XI, do Livro IV. Havendo previsão de procedimento especial, no Código de Processo Civil ou lei extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo…

homenagem a Pietro Perlingieri. análise da obra: o direito civil na legalidade constitucional 581 ESTUDOS EM HOMENAGEM A PIETRO PERLINGIERI ANÁLISE DA OBRA: O DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL1* Marco Aurélio Nogueira2** Resumo: O presente estudo sobre a obra O Direito Civil na Legalidade Constitucional do autor italiano Pietro Perlingieri, iniciou-se dos debates em sala da pós-graduação em Direito Civil, na Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da…

investigação sobre teoria do conhecimento / Alberto Thomal. 16ª ed., -- Florianópolis, SC: Sophos, 2011. 104p. : il. - (Coleção Filosofia, o início de uma mudança: Série Investigação sobre..., 5ª série - 6o ano) ISBN 85-85913-45-2 1. Filosofia com crianças, adolescentes e jovens 2. Filosofia no Ensino Fundamental 3. Filosofia no Ensino Médio 4. Educação para o pensar I. Título CDD-372.8 COLEÇÃO FILOSOFIA, O INÍCIO DE UMA MUDANÇA • • • • • • Filosofando com fadas e bruxas (Ed. Infantil) O…

ADMINISTRADOR PREÂMBULO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES CAPÍTULO III - DOS DEVERES CAPÍTULO IV - DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO V - DOS DIREITOS CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CAPÍTULO VII - DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO X - DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO CAPÍTULO XI -…

Nações Unidas e a Declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem discriminação alguma, devem gozar dos direitos e liberdades fundamentais; Considerando que as Nações Unidas manifestaram, em diversas ocasiões, o seu profundo interesse pelos apátridas e se esforçaram por assegurar-lhes o exercício mais amplo possível dos direitos e liberdades fundamentais; …

faculdades, entre as quais a Escola Superior João de Deus na qual também foi coordenador e onde permaneceu cerca de quatro/cinco anos, os seus últimos em Portugal. Teve ainda o cargo de vice-presidente da CIVITAS, Associação para a Promoção e Defesa dos Direitos dos Cidadãos. Rosa abandonou o país à dez anos, desiludido com a educação, tomou rumo ao Brasil. Considerado um homem intolerante no que toca a lidar com o sistema de Portugal, e com instituições que não lutassem para…

século VII por influência romana, a partir da “Lex Visigothorum”. O direito visigótico foi uma ordem consuetudinária, mais intelectualizada do ramo do direito germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in…