As Questões Tributarias Ara O Orçamento

artigo n^ 41 da Constituição Federal, por exemplo, estabelece a obrigatoriedade de se reavaliarem todos os incentivos fiscais de natu reza setorial. Também o artigo n^ 149 da Constituição Estadual obriga o Orçamento a apresentar um demonstrativo dos efeitos decorrentes de subsídios de natureza tributária. Nesse sentido, a idéia deste estudo é avaliar os efeitos na economia da lei que reduz o ICMS de vários produtos da cesta básica. O primeiro item investiga os efeitos sobre os preços da…

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Nascimento, Sávio Lei de responsabilidade fiscal na prática dos concursos: questões CESP, ESAF, FCC e FGV / Sávio Nascimento. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. (Provas e concursos) N198L ISBN 978-85-352-7001-3 1. Responsabilidade fiscal – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Título. II. Série. 130893. 347.51:336.2 Dedicatória Dedico esta obra à minha família,…

onstrar, desde logo, que o Direito Constitucional está p re­ sente no nosso dia-a-dia, fazendo parte da nossa realidade cotidiana. Isso não excluiu a análise, no decorrer dos capítulos, da ju risp ru d ê n ­ cia dos tribunais brasileiros sobre as questões examinadas, em p arti­ cular do Suprem o Tribunal Federal, e da d o u trin a nacional e estran­ geira acerca dos pontos investigados. Não posso deixar de anotar, ainda, a generosidade do convite que me foi feito pela Editora…

compensatórios no âmbito do mercado de carbono.6 A hipótese fundamental é que as ações de comando e controle isoladas custam caro à sociedade com resultados ainda pouco estimulantes, e que os instrumentos econômicos vigentes (créditos, isenções tributárias e diversos tipos de incentivo indiretos) atuam como forças contrárias à conservação e uso sustentável da cobertura florestal nativa. Assim, para que uma política de controle dos desmatamentos seja eficiente e justa, é necessário,…

mencionado no texto, equivale, atualmente, ao artigo 82.º do mesmo Código. O regime que, à data da elaboração do texto original, constava do artigo 85.º do Código do CIRS consta, atualmente, do artigo 93.º do mesmo CIRS e do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. 12 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) Processo: 0965/95 Tipo de documento: Recomendação Ano de elaboração: 1996 Destinatário: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Assunto:…

e Específicos: 1.2.1 Objetivo Principais O objetivo deste trabalho é analisar as principais características da atual sistemática brasileira de tributação da produção e circulação de mercadorias pelo do ICMS e IPI. Procura mapear questões, sistematizar informações e montar um diagnóstico da situação atual, tendo em vista as transformações que se fazem necessárias no sistema tributário nacional. A análise concentrará no estudo do ICMS, que representa nosso…

pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ C885a Costin, Claudia Administração pública / Claudia Costin. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. Contém questões para aprofundamento Inclui bibliograÀa ISBN 978-85-352-3225-7 1. Administração pública — Brasil. I. Título. 10-1258 CDD: 351.81 CDU: 35(81) Tive muitos mestres. Alguns me marcaram, de forma particular, na crença de que é…

...........................................................................................15 TÍTULO II – ORÇAMENTO PÚBLICO......................................................................................17 4. Conceito ....................................................................................................................................17 5. Aspectos Históricos do Orçamento Público...........................................................................17 Estado Patrimonial .

...........................................................................................15 TÍTULO II – ORÇAMENTO PÚBLICO......................................................................................17 4. Conceito ....................................................................................................................................17 5. Aspectos Históricos do Orçamento Público...........................................................................17 Estado Patrimonial .

bonificações, ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (COELHO, 2000, p.199) No Brasil o termo surgiu na década de 70, promovido por questões políticas contra o autoritarismo, defendendo a democracia e favorecendo a participação dos excluídos, de movimentos dos direitos da mulher, dos direitos humanos e ecologia. A primeira entidade a se dedicar ao terceiro setor no…