As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

FICHAMENTO A LÍNGUA DE EULÁLIA TELMA CRISTINA DOS SANTOS RECIFE 2007 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NÚCLEO: CARNEIRO LEÃO A LÍNGUA DE EULÁLIA Trabalho apresentado a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA como requisito da avaliação da disciplina Leitura e Produção de Texto. Orientado pela professora Sandra Carla e executado pela aluna Telma Cristina dos Santos do 4º Período ª RECIFE

1) O crime do artigo 149, CP, é crime contra organização do trabalho ou contra a liberdade individual? É de competência da Justiça Estadual ou Federal? Resposta: O crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, “Redução a Condição Análoga à de Escravo”, é uma questão controvertida dentro do sistema jurídico brasileiro. A doutrina defende que a objetividade jurídica tutelada é o status libertatis (liberdade individual), mais especificamente a liberdade pessoal. Para Cezar Roberto Bitencourt1,

aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, ela é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica e extensão. Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em constante transformação. Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios,…

aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, ela é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científica e extensão. Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em constante transformação. Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios,…

material): a União - conforme o art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho [...]”. Se, em relação as primeiras não existem divergências, quanto às fontes formais, estas iram variar de doutrinador para doutrinador, que podem ou não concordar entre si. Vejamos algumas divergências doutrinárias : …

Bomfim Trabalho de Leis Penais Especiais. Tema: Lei nº. 11.340/06, Lei Maria da Penha: considerações. Introdução No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.ºLei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra…

Criminal do Império de 1830 em seu art. 44 sujeitava os condenados às penas de galés, a andar com calcetas no pé e correntes de ferro, juntas ou separadas, e a empregar-se em trabalhos públicos da Província onde houvesse sido cometido o delito, à disposição do Governo. Referida norma, no entanto, não sujeitava as mulheres, os menores de 21 anos e os maiores de 60. Após o Código Criminal de 1830 veio o nosso Código de Processo Penal datado de 03/10/1940, que, conforme mencionado acima,…

a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado b. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. c. A separação de poderes d. A manutenção da força Constitucional vigente e. O direito ao voto da mulher Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Question 3 Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia atentamente,…

nesta divisão. Outros, como Radbruch, defendem que a divisão é essencial ao próprio Direito. Historicamente, a discussão em torno desta divisão reside no critério adotado para a mesma. Com o passar do tempo, a distinção foi se abrandando, com as normas adquirindo um duplo aspecto, ora privado ora público. Pensadores do Direito trazem neste contexto a teoria da dupla personalidade do Estado, uma personalidade pública, quando munido de seu poder de atuação; e outra personalidade, a…

CURSO DE DIREITO 3º SEMESTRE TURMA: B ATPS ETAPAS 1 e 2 DIREITO DO TRABALHO II Acadêmica:GLÓRIA JAQUELINE R. MACHADO RA: 8822382584 Acadêmico: MARCELO ROSSOTTI DOS SANTOS RA: 9056445677 Acadêmica: PRISCILA BASTOS DA SILVA RA: 9859513071 Acadêmica: TEREZINHA DE FÁTIMA BORTOLOTI RA:2982570157 Professora: MOHARA FRANKEN DE FREITAS Passo Fundo- RS, 15 de Setembro de 2015. Sumário Introdução .......................................................................