As Normas Só Se Aplicam Ao Trabalho Da Mulher

aplicação da lei prende-se também com a ideia da tendencial generalidade e abstracção da lei, com a sua impersonalidade (a igualdade identifica-se com a generalidade da lei). 1 dos destinatários das normas jurídicas. Nesta primeira dimensão do princípio, visa-se a actuação daqueles que aplicam a lei (em particular a Administração e os Tribunais). Esta concretização do princípio da igualdade, herança do pensamento liberalburguês, depressa se revelou insuficiente para garantir…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO APRESENTA DE FORMA LÚDICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA SOCIAL NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO TRABALHADOR Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Caricatura Pedro Bottino O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que…

Introdução Gênero se refere em como a pessoa se identifica – se ela se identifica como sendo homem, como sendo mulher ou se ela se vê fora do convencional acordado entre as sociedades – Mas também pode ser usado como uma forma de se atribuir o gênero que a pessoa se encontra numa determinada sociedade, por exemplo a diferença que se vê entre as classes sociais por suas vestimentas, ou as diferenças entre o cidadão urbano e o rural pela forma de se agir, porém vamos se ater apenas a…

origem, formação e elementos, Estado de direito, Estado Democrático de Direito e a Sociedade. No terceiro abordaremos as acepções, os conceitos de Constituição, a supremacia da Constituição face a outras normas de direito. O quarto tópico trata das Fontes do Direito. No quinto vamos estudar as Normas Jurídicas. No sexto, A Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço. No sétimo as Relações Jurídicas e no oitavo, Noções de Direito Civil - Parte Geral. Estarei atento ao desenvolvimento da…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e…

BUROCRACIA RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal de procurar saber e informar como os serviços a burocracia ajuda os segurados da Previdência Social, como era a Previdência Social em 2007 e como está hoje no ano de 2011 com a implantação do modelo eletrônico de atendimento, uma vez que veio a melhorar e acelerar o atendimento para quem necessita de atendimento tanto médico ou na condição de aposentadoria. Hoje o benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio

Atps Direito Do Trabalho Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade…

de enfermagem. Ele é o elo integrado que garante o cuidado prestado. Este cuidado deve ser encarado como um valor ético ,respeitando a dignidade dos pacientes ,protegendo e preservando sua segurança. O conhecimento cientifico e as habilidades manuais só serão considerados efetivos se ,junto à eficiência ,houver sensibilidade e humanização . A qualidade em saúde é ressaltada no cuidado ,é a que maximiza o bem estar do paciente. Portanto, a satisfação total poderia ser avaliada como…

IESA - INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (RS). CURSO: DIREITO. TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO. PROFESSOR: EDUARDO MATZEMBACHER FRIZZO. RESENHA CRÍTICA. I. Identificação dos autores: Eliseu Rogerio Hoepner Junior e Kiane Follmann da Silva. II. Identificação da obra: Guimarães, Affonso Paulo.Noções de Direito Romano.1ª ed.Porto Alegre.Ed. Síntese.1999. O professor Affonso Paulo Guimarães, da Universidade Federal de Santa Catarina (SC), representa em sua obra…

PROTEÇÃO DA MULHER 1. O salário da mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o