As Normas Que Regulam A Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário São De Reserva De Lei Complementar

forças sociais que constituem o poder, sob pena de tornar-se ilegítima ou “simples folha de papel”. 1.2. SENTIDO POLÍTICO (Carl Schimitt) Constituição ≠ Lei Constitucional Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc...); Leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contém matéria de decisão política fundamental. …

................. Nota 8 . Carteira de Créditos e Provisão para Perdas............................................................................... Nota 9 . Carteira de Câmbio....................................................................................................................... Nota 10 . Negociação e Intermediação de Valores...................................................................................... Nota 11 . Créditos Tributários.......................................

inconstitucionalidade: a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, resultante da conjugação das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do n.º 2 do…

muita atenção àquela matéria, pois ela é bastante recorrente nas provas de concursos! Para facilitar a sua compreensão, continuarei utilizando a linguagem mais acessível e simples possível, sem, no entanto, me esquecer dos termos técnicos, pois são eles que, provavelmente, cairão na sua prova. Combinado? Nessa primeira aula, estudaremos os direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos. Vocês observarão que a parte teórica está bastante extensa e o número de…

de crédito bancos comerciais cooperativos bancos de investimento bancos de desenvolvimento sociedades de crédito, financiamento e investimento sociedades de arrendamento mercantil sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários bolsas de valores; bolsas de mercadorias e de futuros Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Central de Liquidação Financeira e de Custódia de Títulos (CETIP) sociedades de…

feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em…

1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente. 1994-­‐2011: professor…

Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia

Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I…

a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de educação sem fins lucrativos. Palavras-chave: Imunidade tributária.…