As Normas Que Regulam A Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário São De Reserva De Lei Complementar

parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt. Passo Fundo 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 LISTA DE ABREVIATURAS 4 INTRODUÇÃO 5 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIOS 9 1.1 Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade…

para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt. Passo Fundo 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 LISTA DE ABREVIATURAS 4 INTRODUÇÃO 5 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIOS 9 1.1 Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTÁBEIS, ECONÔMICAS E DA COMUNICAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCILEI KOOP PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA DO SETOR DE SUPERMERCADOS Ijuí-RS, Julho, 2013 MARCILEI KOOP PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA DO SETOR DE SUPERMERCADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Ciências Contábeis da Unijuí, como requisto parcial para obtenção do título…

católicos davam um valor maior à abnegação, ao espírito de pobreza e de sacrifício. 7- O imperativo categórico, o qual tem este nome por ser uma ordem formal nunca baseada em hipóteses ou condições busca formular a teoria de que os conteúdos éticos nunca são dados do exterior. O que cada um de nós tem, porém, é a forma do dever. 8- É a idéia da vida divina, da equivalência de contemplação filosófica e virtude, e da virtude como ordem a harmonia universal. A distância entre as virtudes…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São…

Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Porto Seguro S.A. Companhia Aberta - CVM n.º 01665-9 CNPJ n.º 02.149.205/0001-69 - NIRE n.º 35.300.151.666 Alameda Barão de Piracicaba 740, 10º andar - 01216-010 São Paulo, SP Código ISIN BRPSSAACNOR7 17.499.580 Ações Ordinárias - R$ 18,75 por Ação Ordinária A Porto Seguro S.A. (“Companhia”) e seus acionistas Stela Yara Blay e Rosas Empreendimentos e Participações Ltda. (“Acionistas…

comunicação. Os avanços nesta área imprimiram mudanças consideráveis no mundo dos negócios. A noção tradicional de tempo e espaço foi ultrapassada, de maneira tal que hoje, em segundos, grandes distâncias podem ser eliminadas. Essas transformações são tão profundas que se pode afirmar que o capital intelectual baseado, sobretudo, no conhecimento, é hoje mais importante que os ativos tangíveis, com os quais os profissionais de contabilidade estão familiarizados (propriedade, fábricas, equipamento

Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o FUNCIONÁRIO PÚBLICO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo 1.000…

de ativos estrangeiros com suspensão ou isenção de tributos, como incentiva também a indústria nacional a fornecer e participar deste mercado de elevados investimentos de aproximadamente 8 bilhões de dólares americanos por ano. A criação dos dispositivos normativos e administração do modelo REPETRO estão sob responsabilidade exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O REPETRO foi criado em 1999, composto dos tratamentos aduaneiros: importação com suspensão de tributos pela utilização