As Normas Que Regulam A Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário São De Reserva De Lei Complementar

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação Itajaí 2007 I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como

Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos resultantes dessa atividade governamental” (ALIOMAR BALEEIRO). · É a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita o orçamento e o crédito público. (ALBERTO DEODATO). · a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas, buscam os recursos necessários à satisfação das necessidades…

Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila…

Disciplina: Trabalho de Fim de Curso II Nome dos alunos: Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NITERÓI 2° de 2008 Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense como requisito…

pressupunha a incidência da regra de tributação e, de seguida, o efeito da norma exoneratória que cumpria, por essa forma, o papel de desqualificar, juridicamente, o dever obrigacional nascido com o impacto da primeira. A antítese inverteu a seqüência: tomava a isenção como norma desjuridiscizante, ao passo que a contratese a concebia como regra não-juridiscizante, uma vez que evitava a juridiscização do factum previsto na lei como ensejador do nascimento de prestações tributárias. De…

sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex: Direito comercial, civil, etc; É bom observar que o Direito Público e…

: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 Direito Tributário (Prof.: Rafael Bernardo) Aula 8 – 06.03 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 9 – 08.03 Direitos Humanos (Profa.: Alessandra Curriel) Aula 10 – 11.03 Estatuto da Criança e do Adolescente (Profª.: Tatiana …

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO ......................................

__________________________________________________________________________________ J59L Jobim, Geraldo. Legislação tributária e negociação imobiliária / Geraldo Jobim. - ed. rev. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 118p. : 28 cm Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2948-8 1. Dreito tributário - Brasil. 2. Direito imobiliário - Brasil. I. Título. 12-4810. CDU: 34:351.713(81) 10.07.12 24.07.12 037258 __________________________________________________________________________________ Capa:…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor…