As Normas Morais E Jurídicas São Instrumentos De Controle

Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio…

manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Reza o parágrafo segundo do mesmo artigo…

nota-se uma interelação entre a ciência jurídica e a conduta humana. Partindo dessa análise, surge a necessidade de compreensão das condutas humanas e do papel da coerção no direito, enquanto instituto regulador que é. Para os deontologistas, o dever é algo presente na conduta humana e que norteia suas ações na perspectiva de sua conduta ética. Percebe-se, portanto, que a conduta humana é um dos fatores cruciais quando da criação e aplicação da norma jurídica que impõe que o…

Diz-se no modo geral, que ciência do direito é o conhecimento sobre a realidade jurídica. Mas esse termo é muito abrangente, levando a uma serie de debates. Desses debates os principais tópicos são: a) O termo ciência não é unívoco; se usamos pra definir com ele um tipo especifico de conhecimento, então ficamos sem um critério único que defina a extensão, a natureza e os caracteres deste conhecimento; já que os critérios são filosóficos e ultrapassam a pratica cientifica. b) O termo…

faz a lei humana, é inferior ao poder divino. Logo, a lei humana não pode impor lei ao juízo divino, que é o juízo da consciência. 2. Demais. — O juízo da consciência depende sobretudo dos mandamentos divinos. Ora, às vezes os mandamentos divinos são contraditos pelas leis humanas, conforme a Escritura (Mt 15, 6): Tendes feito vão o mandamento de Deus pela vossa tradição. Logo, a lei humana não obriga ao homem no foro da consciência. 3. Demais. — As leis humanas freqüentemente…

de conduta. Este aspecto demonstra a tentativa de cada sociedade a fim de assegurar uma determinada ordem social, utilizando como instrumentos normas de regulamentação essenciais, que sirvam de maneira eficaz para o controle social. Pode-se notar a carência de uma explicação cientificamente correta com relação às origens de uma grande parte das instituições jurídicas do período pré-histórico, uma vez que, sem o conhecimento da escrita, não se considera a existência de um direito entre…

o da liberdade expressão. Sumário: Introdução; I – A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PARA UM DIREITO PÓS-MODERNO; 1. A argumentação e a idéia de procedimento na busca da racionalidade; 2. Algumas considerações acerca do chamado giro lingüístico no Direito; 2.1. A idéia de Pós-modernidade; 2.2. Pós-positivismo jurídico: uma reformulação necessária?II – A TEORIA PADRÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DE ROBERT ALEXY – PRINCIPAIS PROPOSTAS 1. A tese do caso especial – o…

p.4-6 A Filosofia exerce papel relevante perante a esfera jurídica, pressupõem sempre uma opção ideológica, ou seja, uma interpretação objetiva da realidade, tudo é passível de discussão. “Filosofia Jurídica consiste na pesquisa conceptual do Direito e implicações lógicas, por seus princípios e razões mais elevados, e na reflexão crítico-valorativa das instituições jurídicas”. p.11 “Filosofia do Direito contempla a árvore jurídica em sua totalidade e na sua relação com as coisas em geral, a

DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido. 2 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4023220115010038 RJ (TRT-1) Data de publicação: 16/04/2013 Ementa: DANO…

natureza) qualificava­ se como um caos social, onde a única norma existente e1a lei do mais forte. A partir deste momento os homens passam, em principio, a comportarem-se tempo foi se aprimorando e a vida regrada baseou-se r que na socialmente de maneira regulada, mas ainda muito arcaif a. Com o correr do costumes, grande maioria das vezes possuíam fundos religiosos. Cóldigos como os de lei das 12 tabuas e codigo de Hamurabi são exemplos debsas nonnas. Do contrato…