As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ela vai ser de regime público quando a lei específica que a criou determina a realização de atividades típicas dos entes público (titularidade), gerida pelo Poder Público, bem como…

exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc. SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. (TERCEIRO SETOR) Corresponde ao…

E B 2,3/S Vieira de Araújo Literatura Portuguesa Ano lectivo 2009/2010 “Cão como nós” Manuel Alegre • Manuel Alegre de Melo Duarte nasceu a 12 de Maio de 1936 em Águeda. • Estudou Direito na Universidade de Coimbra, onde foi um activo dirigente estudantil. Apoiou a candidatura do General Humberto Delgado. • Foi fundador do CITAC – Centro de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra, membro do TEUC – Teatro de Estudantes da Universidade de Coimbra. • Campeão…

desdobraram-se as bases jurídicas dos direitos individuais algumas possibilidades concretas de acirramento pela defesa desses direitos ou de restrições ao próprio Estado. Juridicamente, são as garantias individuais asseguradas pela regra obrigatória da norma da bilateralmente jurídica. No auge do embate político ou de restrição às ações do Estado (aos abusos do Estado), no entanto, invoca-se o direito de resistência ou o direito de revolução e a desobediência civil. De outra forma,…

passivos e resultados;apropriação indébita de ativos;supressão ou omissão de transações nos registros contábeis;registro de transações sem comprovação; e aplicação de práticas contábeis indevidas QUESTAO 2 Conceitue alcance da auditoria, segundo as Normas Internacionais de Auditoria Gabarito: Refere-se aos procedimentos necessários para atingir os objetivos propostos, que devem ser determinados pelo próprio auditor em observância ás leis,regulamentos,organizações profissionais…

1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Ao amigo Santarelli 2 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Agradecimentos: Ao meu querido irmão Bernardo Rodrigues, pela digitação dos meus manuscritos. Ao amigo Pedro de Paula pela revisão atenciosa. Aos meus amigos e familiares, pela paciência usual de quem escreve por profissão. Para não criticarem depois: Felipe Germano, Felipe Laura Paletta,…

associações, fundações, institutos, instituições filantrópicas, entidades de assistência social e, hoje em dia, também as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Todas são entidades de interesse social, e apresentam como característica em comum, a ausência de lucro e o atendimento de fins públicos e sociais. Ou seja, existem diversas formas de entidades do Terceiro Setor. Aqui será apresentada uma opção: as OSCIPs, por ser mais adequada às atividades realizadas. …

que contemplassem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador. Está regida pela CLT em seu Art.492. Já no plano constitucional, a primeira Lei Maior que tratou do assunto foi a de 1937. Com a Constituição de 1967, a estabilidade decenal passou a coexistir com o Fundo de Garantia (FGTS). Mas, com a Constituição de 1988, o regime do FGTS passou a ser obrigatório eliminado de vez do cenário jurídico a estabilidade decenal, ressalvado o direito adquirido dos que já eram contemplados pela…

Sistema S - Serviços Sociais Autônomos Breve histórico: Os primeiros serviços sociais autônomos dos setores corporativo e de aprendizagem, que podemos chamar de clássicos, foram criados ainda na vigência da Constituição de 1946: o SESI (Decreto-lei nº 9.403, de 25.06.46), o SESC ( Decreto-lei nº 9.853, de 13.09.46 ), o SENAC (Decreto-lei nº 8.621, de 10.01.46) e o SENAI (Dec.lei nº 4.048, de 22.01.42), conhecidos geralmente como “SISTEMA S”. A União não os criava: atribuía a…

não depende de lei, diz respeito a uma compreensão sobre ser, fazer, estar e ter. Ex. direito à alimentação, à liberdade pela condição do ser humano. 1.2) DIREITO POSITIVO É o conjunto de regras de cumprimento obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo descumprimento (Hans Kelsen) 1.2.1)Direito Público O Estado prevalece sobre a vontade dos indivíduos. Ex. Direito Penal, Processo,…